Reino Unido ao Império do Brasil

De Reino Unido a Império do Brasil

Em 1815, com a chegada da Corte ao país, a importância do Brasil é reforçada com sua elevação à condição de Reino Unido de Portugal e Algarves. Este ato tornava clara a intenção da monarquia portuguesa, por razões econômicas e políticas, de dar continuidade ao projeto de permanência da Corte no Brasil, apesar de superada a crise em Portugal, com a expulsão dos franceses dos domínios territoriais metropolitanos.

A Revolução constitucionalista-liberal do Porto e sua repercussão no Brasil

Vale destacar como o movimento liberal-constitucionalista que atinge a Europa, tem influência direta no processo histórico brasileiro, principalmente a partir da Revolução constitucionalista do Porto. Deve-se entender o fenômeno não apenas a partir da questão ideológica (que, certamente, nos atingiu), mas também o efeito fático que se refere à pressão dos revolucionários para que se desse o retorno da Corte à Portugal, o que desencadeou o processo de rompimento dos laços políticos entre Portugal e a futura ex-colônia.

A Independência e o processo constituinte

A separação política era uma possibilidade levada em consideração pela dinastia Bragança como forma de não perder o controle sobre o Brasil. Com a concretização do processo de independência, em plena era da emergência do paradigma constitucionalista, fez-se necessária a elaboração de uma constituição, que expressasse as condições de modernidade almejada pelas elites brasileiras.

Nestas circunstâncias devem ser ressaltados dois pontos importantes:

a) a relação entre a dissolução da Assembleia Nacional Constituinte e as pretensões absolutistas de D. Pedro I; e

b) o pouco apreço por parte elites políticas brasileiras por um verdadeiro projeto liberal, já que a Assembleia Nacional Constituinte previra no anteprojeto (conhecido como ?Constituição da Mandioca?) não só o voto censitário por renda, mas também a manutenção da escravidão.

A Constituição de 1824 e suas repercussões

As principais características que identificam a Constituição brasileira de 1824 são:

- adoção de um regime político monárquico;

- divisão em quatro poderes: executivo, legislativo, judiciário e moderador, sendo este último determinante para a instauração de um regime semiabsolutista;

- voto censitário baseado na renda, o que auxiliava na manutenção dos interesses da aristocracia;

- estabelecimento do Catolicismo como religião oficial do Brasil, sendo a Igreja subordinada ao Estado:

- instituição de um rol de garantias e direitos individuais que, do ponto de vista textual, adequava-se à modernidade propagada pelas elites europeias.

O Código Penal de 1830 e O Código de Processo Criminal de 1832

As características presentes nas regras do Código Criminal de 1830, que representaram um grande avanço em relação às violentas e extemporâneas regras estabelecidas pelas Ordenações Filipinas.

Nesta