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15-ANDRÉ e MAGDA são amigos de infância e tencionam constituir uma sociedade empresária para confecção de camisetas para a Copa do Mundo. André dispõe de R$ 50.000,00 e Magda pretende participar com a prestação de serviços, uma vez que é estilista. Como André é quem dispõe de capital, pretende colocar uma cláusula no contrato social totalizando para ele, 90% dos lucros da sociedade e para Magda, 10%. Para tanto, os dois procura você, advogado (a) a fim de obter as devidas orientações para a constituição da sociedade. Pode Magda contribuir com prestação de serviços para formação do capital social da sociedade empresária?

Não, conforme citado no Art. 1055, § 2 do Código Civil, é vedada a contribuição que consista em por prestação de serviços. Sendo assim, a constituição de Capital Social não poderá se dar por prestação de serviços.

16- De acordo com os Direitos e Obrigações dos sócios estabelecidos no Código Civil de 2002, é incorreto afirmar que:

a) a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

b) O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

c) O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

d) É válida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

e) A integralização do Capital Social é dever do sócio.

R: Alternativa D. Conforme artigo 1.008 do Código Civil/2002, é nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas, não sendo admitida entre nós, a sociedade leonina.

17-1. Quatro amigos de infância, após ganharem uma “bolada” na Mega Sena, decidiram abrir um negócio. Para tanto, procuraram a Dra. Lúcia Guimarães, advogada no ramo do direito societário, para obterem todas as informações sobre esta nova empreitada. Desejam os sócios que esta sociedade tenha como objeto social a venda de motocicletas, e que a mesma seja uma sociedade limitada. Como não entendem nada de administração, desejam colocar como administrador, o padrinho de um deles, que não vai integrar o quadro associativo. Diante disto, responda: Existe a possibilidade de determinada pessoa que não seja sócio ocupar o cargo de administrador em uma sociedade limitada?

R: Sim. Neste caso, esta designação dependerá da aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não tiver sido integralizado, ou de 2/3 no mínimo, após a sua integralização. De acordo com o artigo 1061 do CC.

2. Sobre a administração a sociedade é incorreto afirmar:

a) o administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.

b) responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto.

c) a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete conjuntamente aos sócios.

d) o administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

e) A Sociedade Limitada poderá admitir Administrador não sócio, mas esta designação dependerá da aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não tiver sido integralizado, ou de 2/3 no mínimo, após a sua integralização.

R: Alternativa C. Segundo o artigo 1.013 do CC/2002, a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.

17-1. A sociedade existente entre os dois médicos Marina e Antônio, que exercem a medicina como atividade primeira, registra-se na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob a forma de sociedade simples, simples. Neste caso, considerando as normas adotadas no direito societário, verifique a viabilidade jurídica do tipo de sociedade escolhido por eles bem como, o local do arquivamento dos atos constitutivos da referida sociedade.

R: A forma escolhida está correta, mas a sociedade deveria ser registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

1. Armando, desejando ter seu próprio negócio e não possuindo os recursos necessários, propõe a Silvio uma sociedade. Silvio aceita, mas alega que não deseja que seu nome apareça na exploração da atividade, razão pela qual repassa para Armando os recursos financeiros correspondentes a 60% do investimento necessário, pactuando com Armando, verbalmente, na presença de amigos comuns. Por força de lei, esta sociedade, mesmo se fosse registrada, não seria dotada de Personalidade Jurídica. Diante deste caso, responda: Esta sociedade é reconhecida pelo CC/02? Caso positivo, como é classificada e como é denominada?

R: O CC/02 reconhece, neste caso, a existência de uma sociedade, classificando-a como não personificada, denominando-a sociedade em conta de participação.

2. Considerando as disposições contidas no CC/02, em matéria de direito societário,