Alvará

2.2.1 - Alvará:Todas as instituições específicas para idosos devem efetuar o registro no órgão sanitário competente a nível estadual ou municipal, ou órgão correspondente no Distrito Federal.- Até a data da vigência desta Portaria, será concedido registro, em caráter precário, às instituições existentes, que não se enquadram nas normas aqui estabelecidas, sendo concedido prazo de até 12 (doze) meses para as adaptações imprescindíveis, a critério da autoridade sanitária.- A partir da vigência destas normas, só será concedido registro às instituições que se adequarem às presentes disposições.- As instituições que se propõem ao atendimento de pacientes (clínicas e hospitais geriátricos), deverão atender prioritariamente ao disposto na Portaria n. 400, do Ministério da Saúde, de 6 de dezembro de 1977.11. Declaração informando que atendimentos o hospital / clínica se propõe a prestar (se urgência, ambulatório, internação, cirurgia, etc.), que recursos complementares dispõe (RX, laboratório, etc.) e qual o horário de Primeiro Passo – Casa de Repouso 14 funcionamento, determinando as especialidades, datada e assinada pelo responsável técnico e representante legal;

12. Relação dos profissionais que prestam serviços ao hospital / clínica com discriminação do tipo de vínculo empregatício e respectivo registro nos conselhos profissionais, datada e assinada pelo responsável técnico e representante legal;

13. Escala de plantão da equipe médica, de enfermagem e dos demais setores que funcionem 24 (vinte e quatro) horas, datada e assinada pelo responsável técnico e representante legal;

14. Declaração do número de leitos por especialidade e tipo de atendimento, datada e assinada pelo responsável técnico e representante legal;

15. Cópia do Alvará de Localização expedido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal correspondente;

16. Cópia do documento de inscrição na Secretaria de Estado da Receita;

17. Cópia do documento de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

18. Cópia autenticada da procuração do representante legal, se for o caso.

Obs.: Após a concessão da licença devem ser apresentados para registro no CVS os livros de registro de: cirurgia, internação, óbito e nascidos a pré-termo no caso de estabelecimentos com maternidade.

2.2.1 - Alvará:Todas as instituições específicas para idosos devem efetuar o registro no órgão sanitário competente a nível estadual ou municipal, ou órgão correspondente no Distrito Federal.- Até a data da vigência desta Portaria, será concedido registro, em caráter precário, às instituições existentes, que não se enquadram nas normas aqui estabelecidas, sendo concedido prazo de até 12 (doze) meses para as adaptações imprescindíveis, a critério da autoridade sanitária.- A partir da vigência destas normas, só será concedido registro às instituições que se adequarem às presentes disposições.- As instituições que se propõem ao atendimento de pacientes (clínicas e hospitais geriátricos), deverão atender prioritariamente ao disposto na Portaria n. 400, do Ministério da Saúde, de 6 de dezembro de 1977.

DESENVOLVIMENTO