Constittucional

Web aula 1

Questão discursiva:

R: O caso em tela emana de vício de imconstitucionalidade material, uma vez que, o conteúdo da mencionada lei ordinária conflita com a norma constitucional, violando assim o art. 228, CF, se não vejamos:

Art. 228, CF: São penalmemente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos a normas da legislação especial.

Segundo Novelino, ocorre a incosntitucionalidade quando o conteúdo de leis ou atos emanados dos poderes públicos contraria uma norma constitucional de fundo, que estabelece direitos e deveres. Esta incompatibilidade contrasta com o princípio da unidade do ordenamento jurídico.

Há vício formal, visto que, é da união a competência privativa de legislar matéria penal.

Questão Objetiva

R= Alternativa C

Web aula 2

Questão discursiva:

R= O questionamentondo projeto de lei suscitado deve ser realizado em regra no âmbito legislativo, na sua modalidade de controle preventivo, uma vez que, o mencionado projeto de lei ainda não foi submetidoa votação pelo congresso nacional.

Segundo Novelino, o controle prevemtivo ocorre antes da promulgação de uma lei ou emenda e tem por finalidade precipua evitar lesão a constituição.

No âmbito legislativo o controle preventivo é feito pelas comissões de constituição e justiça, as quais tem caráter permanente. Excepcionalmente o poder judiciário só exerce essa espécie de controle prevenrivo apenas no caso de impetração de mandado de segurança por parlamentar quastionamdo a inobservância do processo legislativo constitucional. Portamto, seria viável na forma de exceção o conteole preventivo feito pelo judiciário através da impetração de mandado de segurança.

Questão objetiva:

R= Alternativa A

Web aula 3

Questão discursiva:

R= Há uma celeuma quanto a atuação do MP como legitimado para a defesa dos direitos individuais homogênios por meio de Ação civil Pública. Segundo a teoria eclética, parcificada como majoritária, há possibilidade do membro do Parquet para promover ACP na defesa desses interesses.

Segundo Novelino, a Ação Civil Pública esta expressamente consagrada no texto constitucional entre as funçôes do MP para a proteção do patrimônio público e social, meio ambiente e de outros interesses difusos ou coletivos. Reitera ainda que a ação civil pública é instrumento de conteole incidentalque vem sendo admitida na jurisprudência do STJ e STF.

Além do mais, o art. 16 da lei 7.347/85, reitera que a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, portanto, não se falando em usurpação de competência do STF, desde que restrito a jurisdição do orgão prolator da decisão. Cumpre salientar que, decreto não pode inovar em matéria lefislativa, uma vez que sua finalidade é trazer minúcias de execução da lei.

Questão objetiva:

R= Alternativa A

Web aula 4

Questão