Direito
71.466 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 50.671 - 50.700
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O Processo Penal
Processo penal Aula 29/09 Acordo de não persecução penal – art. 28-A, CP - É novo, então há dúvidas de como usar e ate quanto a sua constitucionalidade. - Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça contra pessoa, com pena mínima inferior a 4 anos. -> “Poderá” – lê-se devera propor uma vez que cumpra as obrigações, uma vez que tenha cumprido é obrigatório propor o acordo. -> Caso o MP se recuse cabe HC.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 461 Palavras / 2 PáginasData: 15/11/2020 -
O Processo Penal
Pedro Luan C. Konstadinidis Atividade I - Fundamentos de Processo Penal “Dos delitos e das penas” Cesare Beccaria Resenha crítica O livro “Dos delitos e das penas”, de autoria de Cesare Beccaria, foi publicado na cidade italiana de Milão em 1764, durante o século XVIII. Ao analisarmos o contexto histórico em que a obra foi escrita, observamos que ele foi escrito na segunda metade do chamado Século das Luzes, século onde as ideias iluministas promovidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.796 Palavras / 8 PáginasData: 20/11/2020 -
O Processo Penal
Procedimento do Júri – 1ª fase Linha do tempo Descrição gerada automaticamente Tribunal do Júri detém índole constitucional (Art. 5°, XXXVIII da CF/88) Tribunal do Júri é constitucional, pois serve Como garantia para todo cidadão. 1ª fase – é a fase da admissibilidade da acusação (JUDICIUM ACCUSATIONIS) 2ª fase – é a fase que ocorre o julgamento pela plenária do Júri (JUDICIUM CAUSAE) A Plenitude de Defesa não pode ser confundida com a Ampla Defesa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.686 Palavras / 11 PáginasData: 4/4/2021 -
O Processo Penal
CCaso concreto 10 O argumento a ser alegado em face a capitulação apresentada pelo MP e em seguimento, a absolvição, é de que embora o delito envolvesse uma pluralidade de agentes e divisões de tarefas, o esforço e a junção dos atos desses agentes era voltado para apenas a prática de um delito em específico, deste modo não existindo a estabilidade e permanência que justifica a imputação do crime disposto do art.2 da lei 12.850/13.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.741 Palavras / 7 PáginasData: 25/4/2021 -
O PROCESSO PENAL
1ª Avaliação - DPPII - 2001 1. Nome: * 2. Matrícula * Questões Objetivas 1. Marque a alternativa somente se tiver certeza de sua resposta; 2. Todas as questões são de resposta obrigatória; caso você não saiba a resposta marque a opção "não sei a resposta" 3. Leia a jurisprudência a abaixo e indique a alternativa correta. (1pt) Doc. LEGJUR 171.2143.2001.3300 STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude em licitação. Rito procedimental previsto no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.596 Palavras / 7 PáginasData: 26/4/2021 -
O Processo Penal
Trabalho de Processo Penal Isabela Piazza de Castro, 00018283 O que é ação penal pública subsidiária da pública? È aquela em que diante da inercia do Ministério Público em oferecer a ação penal passa a ser de outro órgão do Ministério Público o poder de oferecer a denúncia. Hipóteses: 1-Se o ministério público estadual for inerte o procurador geral da república pode oferecer a denúncia. 2- No código eleitoral, se o promotor eleitoral não oferecer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 267 Palavras / 2 PáginasData: 24/5/2021 -
O Processo Penal
Processo Penal Aula 01 Renato Brasileiro Intensivo 1: 1 – Inquérito Policial (investigação preliminar) 2 – Ação Penal 3 – Competência Criminal 4 – Provas 5 – Prisão Cautelar (mudanças da lei 12.403/11) 01: Persecução Penal (jus puniend) – É o conjunto de atividades levadas a diante pelo Estado objetivando a imposição de pena ao autor do fato delituoso. A persecução penal subdivide-se em duas: Fase Preliminar Investigatória Fase Judicial Inquérito Policial (em regra) –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 26.633 Palavras / 107 PáginasData: 27/5/2021 -
O PROCESSO PENAL
1. De acordo com o art. 394, §1º, I e II, CPP: “Os crimes com pena igual ou superior a 4 anos obedecem ao procedimento ordinário. Os crimes com pena inferior a 4 anos e superior a 2 anos obedecem ao procedimento sumário.” As diferenças fundamentais entre os procedimentos são que no rito sumário a audiência deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias enquanto que no rito ordinário o prazo é de 60
Avaliação:Tamanho do trabalho: 431 Palavras / 2 PáginasData: 25/8/2021 -
O PROCESSO PENAL
1°: Havia um pedido de declínio de competência para o processamento do feito ao juiz federal titular da 12ª Vara desta Seção Judiciária ante a ausência de amparo legal vez que não restaram configuradas as hipóteses de **conexão** previstas no art. 76 do Código de Processo Penal. '--> Não haveria conexão com a ação penal n° 10261377-89.2018.4.01.3400/DF, já decidida e arquivada, pois possuem objetos diferentes, e a decisão dada não interfere no atual feito. '-->
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.053 Palavras / 9 PáginasData: 22/1/2022 -
O PROCESSO PENAL
No caso desta disciplina será prevista como tal atividade a leitura e resenha do texto: A FILOSOFIA DE AGAMBEN, O TERRORISMO DE BIN LADEN E O DIREITO PENAL DO INIMIGO: UM ESTUDO DE FRONTEIRAS ENTRE A PROTEÇÃO E A PUNIÇÃO de Fernando Antônio C. Alves de Souza e José Arlindo de Aguiar Filho in https://revistajusticaesistemacriminal.fae.edu/direito/article/download/17/15 . O artigo de Fernando Antônio C. Alves de Souza e José Arlindo de Aguiar Filho, trata sobre aspectos filosóficos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 556 Palavras / 3 PáginasData: 24/4/2022 -
O Processo Penal
NOME: Sabrina Dhuly RA: 12190168 Prova 1 - DIREITO PROCESSUAL PENAL II (Professor Vinicius Rodrigues França) 1) Pedro foi denunciado como incurso no artigo 155, caput, c.c o artigo 14, II, do Código Penal. Na inicial acusatória, o Promotor de Justiça arrolou 06 (seis) testemunhas. O juiz recebeu a denúncia e determinou a citação do acusado para oferecimento de resposta escrita no prazo de 05 (cinco) dias. Pedro foi citado pessoalmente, mas não compareceu em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.653 Palavras / 7 PáginasData: 2/5/2022 -
O Processo Penal
1. Explique tudo sobre sentença absolutória (art. 386) e sentença condenatória (art. 387). A sentença absolutória ou ainda chamada também de declaratória, são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva, na qual ocorre nas hipóteses do art. 386 CPP: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - Estar provada a inexistência do fato: para o juiz reconhecer, deverá ser comprovada a inexistência do fato,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.257 Palavras / 22 PáginasData: 18/9/2022 -
O Processo Penal
* Justa causa é a verossimilhança da acusação. * O membro que venha a formular a denúncia deve apresentar a verossimilhança da acusação. Deve apresentar os documentos sobre o qual se estriba para propor a ação. * Trata-se de documentos que demonstrar a autoria e a materialidade do crime. * EXEMPLO de justa causa para oferecer denúncia Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 409 Palavras / 2 PáginasData: 28/10/2022 -
O Processo Penal
Acadêmica: Iris Leticia de Souza Vieira RA:211581 TRABALHO – PROCESSO PENAL IV - QUESTÕES 1. Explique tudo sobre o recurso de apelação. Abordar também o recurso de apelação do JECRIM. A apelação, em regra, é o recurso cabível nos casos em que forem proferidas Sentenças Judiciais que julguem o mérito ou que possuam caráter definitivo, no prazo de 5 (cinco) dias. Desta forma, não é cabível o Recurso de Apelação para atacar os despachos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.928 Palavras / 8 PáginasData: 15/11/2022 -
O Processo Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ARARUAMA- RIO DE JÁNEIRO Patrick, nacionalidade, estado civil, profissão, cpf, residente e domiciliado na rua, vem através de seu advogado (procuração em anexo) apresenta: resposta à acusação art 396 e 396 A. Pelos motivos de fato e direitos a seguir DOS FATOS Os Guardas Municipais Geraldo dos Santos e Marcio de Arruda, trafegando com sua viatura em patrulhamento de rotina, fizeram abordagem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 316 Palavras / 2 PáginasData: 16/3/2023 -
O Processo Penal
Processo Penal I Ementa: * Garantias Constitucionais do processo penal. * Investigações preliminares: inquérito penal e outras formas de investigação. * Ação penal; condição da ação penal; pressupostos processuais. * Espécies de ação. Ação penal privada e ação penal pública. * Competência no processo penal. – A1 * Processos e questões incidentes. * Teoria da prova no processo penal e suas subdivisões. * Prisão e liberdade: tipos e espécies. * Citação, intimação e notificação. *
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.673 Palavras / 11 PáginasData: 3/4/2023 -
O Processo Penal
A prisão em segunda estancia já entrou em pauta algumas vezes e ainda é questionada de tempo em tempo, pois divide opiniões. A mais recente interpretação que o STF teve sobre o assunto foi em novembro de 2019, onde foi entendido que mesmo com a condenação após julgamento em segunda estância o réu deve aguardar em liberdade o transito em julgado. O principal argumento contra a condenação em segunda estancia é que a mesma fere
Avaliação:Tamanho do trabalho: 313 Palavras / 2 PáginasData: 24/4/2023 -
O Processo Penal
No Recurso Extraordinário-RE 580.252, tramitado no STF, fora interposto por Anderson Nunes da Silva, que cumpria pena em estabelecimento penal de Corumbá, Mato Grosso do Sul, a fim de devida indenização por danos morais em decorrência de superlotação carcerária e ausência de condições mínimas de saúde e higiene no presídio. O Senhor Ministro Teori Zavascki, argumenta que há reconhecida a configuração de danos morais ao apenado, a situação indigna como vivem os detentos serviu de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 580 Palavras / 3 PáginasData: 8/5/2023 -
O Processo Penal
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Eric Barros Honorato Laura Silva Coelho Neto Emandatio libelli in pejus: A desconstrução de um mito a partir da compreensão da jurisdição no Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte 2022 ANÁLISE DO ARTIGO: EMENDATIO LIBELLI IN PEJUS A desconstrução de um mito a partir da compreensão da Jurisdição no Estado Democrático de Direito Tendo como base o artigo “Emendatio Libelli in Pejus: A desconstrução de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 862 Palavras / 4 PáginasData: 13/9/2023 -
O Processo Penal
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL - Estabelecido pelo Estatuto de Roma, em 1998 na Conferencia de Roma, entrou em vigor após 60 ratificações em 2002. - Ratificado por 123 Estados, incluindo-se o Brasil, - Possui status constitucional pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, em cujo art. 5º, § 4º, se estabeleceu que “O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão” É um tribunal penal que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 466 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2024 -
O Processo Penal - Prisões
PRISÕES De acordo com o doutrinador Fernando Capez, "prisão é a privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito". A prisão é um "castigo" imposto pelo Estado ao condenado pela prática de infração penal, para que este possa se reabilitar visando restabelecer a ordem jurídica violada. O direito divide a prisão em 6 espécies: * Prisão-pena; * Prisão sem pena; * Prisão Civil; * Prisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.279 Palavras / 6 PáginasData: 22/10/2015 -
O PROCESSO PENAL AÇÃO PENAL
PROCESSO PENAL AÇÃO PENAL Direito de ação penal A doutrina majoritária defende que o direito de ação penal é o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Funciona, portanto, como o direito que a parte acusadora - MP ou o ofendido (querelante) - tem de, mediante o devido processo legal, provocar o Estado a dizer o direito objetivo no caso concreto (isto é, exercer a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.932 Palavras / 48 PáginasData: 8/12/2020 -
O Processo Penal Aplicado
Centro Universitário Estácio de Sergipe Curso: Direito Disciplina: Processo Penal Aplicado Turma 3001 Docente: Alberto Hora Mendonça Filho Estudante: Edson dos Santos (201907328726) ATIVIDADE Redija uma resenha de, no mínimo, 1 (uma) lauda, constando os fundamentos legais e jurisprudenciais, sobre a busca pessoal. Deverá explicar o instituto jurídico, apresentar os requisitos legais e o entendimento atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para o seu cabimento e indicando a sua posição sobre a matéria.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.019 Palavras / 5 PáginasData: 12/10/2023 -
O Processo penal caso concreto
Aluno: Noé Esaú Garcia Valencia Matrícula: 2014.01.125.141 Disciplina: Direito Penal III Data: 01/10/2015 Casos comentados (1 e 2) Caso número um Respostas ao caso planteado: 1. Arguiu o reconhecimento da causa de diminuição de pena (privilegio). O acusado poderá alegar como prova o reconhecimento da causa da diminuição de pena privilegio, já que a redução é obrigatória, porque se trata de um direito do réu, e também porque o próprio Tribunal do Juri não formulou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 743 Palavras / 3 PáginasData: 1/10/2015 -
O Processo Penal de Conhecimento
UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL Disciplina: Processo Penal de Conhecimento Professor: Lauro Boeing Junior Acadêmico (a): Morgana Basilio Cesca Braço do Norte (SC), 30 de novembro de de 2020. ●Antes de começar a resolver, leia todas a questão atentamente. ● A avaliação deverá ser encaminhada ao professor impreterivelmente até às 23h59min de hoje, 30/11/2020. * ATENÇÃO: Não encaminhe a resposta das questões realizadas por você ao seu colega. Se as respostas vierem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.136 Palavras / 5 PáginasData: 2/12/2020 -
O Processo Penal Execução
Aula 01- 04/03/2017 Introdução à filosofia Ler O mito da caverna (Livro Convite a filosofia, Marilena Chaui Pg. 14). Após a leitura, haver discussão sobre o mito, seu significado e sua visualização no mundo, respondendo as perguntas do próprio texto, “O que é a caverna? Que são as sombras projetadas no fundo? Que são os grilhões e as correntes? Quem é o prisioneiro que se liberta? O que é a luz do sol? O que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.290 Palavras / 6 PáginasData: 14/11/2019 -
O Processo Penal I
1. a)Plininho não poderá responder pelo art. 330 do CP, pois o não comparecimento a intimação para prestar esclarecimentos, em delegacia de polícia, não constitui desobediência a autoridade policial, tendo em vista ser um ato administrativo e a pessoa se vê privada da liberdade de ir e vir sem ordem judicial, exceto, que o comparecimento seja determinante para a prática de determinado ato e não apenas para esclarecimentos. b)Plininho não poderia responder pelo crime de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 682 Palavras / 3 PáginasData: 24/11/2018 -
O Processo Penal I - Prisão Temporária
Processo Penal I # Questões Prejudiciais # Incidentes Processuais Penais * Questão Prejudiciais São situações enfrentadas ao longo do processo que podem, de alguma forma, altera-lo. 1 – Processo Penal que depende que depende de questão processual civil: Art. 92, CPP Ex: Art. 235, CP: Bigamia → O réu, antes de ser condenado, pode ajuizar anulação de casamento no juízo civil, alegando questão prejudicial, onde o processo penal, ficara suspenso até decisão. → O processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 260 Palavras / 2 PáginasData: 5/12/2016 -
O Processo Penal II
ALUNO: DENIS MARCELO VILHENA RABELO MATRÍCULA: 201201790344 DISCIPLINA: DIREITO CIVIL VI TURMA: 3002 SALA: D404 TURNO: NOITE PLANO DE AULA 5 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 José é filho de Cláudia e apenas em maio de 2014, quando em seu leito de morte e ele já com 28 anos, sua mãe resolveu lhe contar quem era seu pai. Ao procurar por seu pai (Lucas), José descobre que ele era viúvo e próspero empresário, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 718 Palavras / 3 PáginasData: 11/6/2015 -
O PROCESSO PENAL II
RESUMO PROCESSO PENAL II Teoria Geral da Prova 1. Introdução 2. Princípios 1. Presunção de inocência Consequências: * Ônus da prova * Causas excludentes de ilicitude (art. 156, primeira parte, CPP) OBS: HC126292 (STF) -> Execução provisória da pena 1. Contraditório Obs: Lei 12.245/2016 1. Vedação das provas ilícitas (art 5º, LVI, CF) e (art. 157, CPP) * Provas ilícitas – ilegais - ilegítimas Teorias decorrentes: 1. Fruto da árvore envenenada (art. 157, §1º, CPP)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.467 Palavras / 14 PáginasData: 3/4/2018