Direito
71.527 Trabalhos sobre Humanas. Documentos 6.271 - 6.300
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A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
TRABALHO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A responsabilidade tributária pode ser conceituada como sendo um fenômeno jurídico que ocorre quando um indivíduo que não é qualificado como contribuinte em uma relação jurídico-tributária se transformar em um sujeito ao qual é imposta a obrigação de cumprir determinada obrigação tributária, seja de modo integral ou em parte, supletivamente ou não. No que se refere ao artigo 134, inciso III do Código Tributário Nacional, convém salientar que trata tal dispositivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.532 Palavras / 11 PáginasData: 12/10/2018 -
A Legitima Defesa
A Legítima Defesa A Legítíma Defesa ou a sigla “LD” está presente no código Penal Artigo 23 e 25, inciso II, sendo um meio de resguardar os direitos do cidadão mediante a uma ação onde não há alternativas se não a propriamente dita legitima defesa. Porem há espécies de legítíma defesa a serem apresentados: Legitima Defesa Putativa: Ocorre quando ha uma impressão de uma ameaça ao direito seu ou de outrem e não culminaria em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 465 Palavras / 2 PáginasData: 13/2/2022 -
A Legítima Defesa Antecipada Possível Aplicabilidade no Direito Penal Brasileiro
FACULDADE MINAS GERAIS – FAMIG RODRIGO ALVES GARCIA LEGÍTIMA DEFESA ANTECIPADA POSSÍVEL APLICABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Belo Horizonte 2020 RODRIGO ALVES GARCIA LEGÍTIMA DEFESA ANTECIPADA POSSÍVEL APLICABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso como parte dos requisitos para obtenção do Bacharelado em Direito, sob a orientação da Professora Jaqueline Ribeiro Cardoso Belo Horizonte 2020 Resumo Este trabalho tem por fim analisar a possibilidade jurídica da legítima defesa antecipada no ordenamento brasileiro.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.084 Palavras / 49 PáginasData: 16/11/2020 -
A LEGÍTIMA DEFESA NA ATUAÇÃO POLICIAL: PECULIARIDADES NO AMBITO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO
UNIAMÉRICA LEGÍTIMA DEFESA NA ATUAÇÃO POLICIAL: PECULIARIDADES NO AMBITO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO Dieisson Braga Müller¹ Professora Orientadora: Juliana Pimentel Viana RESUMO O presente artigo busca analisar, conceituar e apresentar o instituto da excludente de ilicitude denominada pelo ordenamento jurídico pátrio como legítima defesa, visando relacionar com a atuação policial, mais especificamente o Direito Penal Brasileiro e o Direito Penal Militar Brasileiro. Pretende-se discutir nesta produção, de forma analítica, como o Direito Penal geral e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.371 Palavras / 30 PáginasData: 14/10/2022 -
A Legitima Defesa no Direito
“Os que estudam a legítima defesa e a evolução deste instituto explicam que seu fundamento natural é o instituto de conservação da vida que é a lei suprema da criação e cedo se manifesta em todas as criaturas. Nos primórdios da vida social, já foram encontrados os primeiros traços fisiológicos e psicológicos da legítima defesa. O homem primitivo não podia ter a idéia desse direito. Em virtude, entretanto dos instintos de conservação e de reprodução,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.106 Palavras / 9 PáginasData: 8/2/2017 -
A LEGÍTIMA DEFESA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR
FACULDADE ARNALDO THAIS LELLIS MOREIRA A LEGÍTIMA DEFESA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. Belo Horizonte 2016 Thais Lellis Moreira A LEGÍTIMA DEFESA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. Monografia apresentada à Faculdade Arnaldo como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Aplicado à Segurança Pública. Orientador: Prof. Marcos Antônio Santos Belo Horizonte 2016 Thais Lellis Moreira A LEGÍTIMA DEFESA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLICIAL MILITAR. Monografia apresentada à Faculdade Arnaldo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.049 Palavras / 45 PáginasData: 14/1/2019 -
A LEGITIMA DEFESA PUTATIVA
O EXCESSO NA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA EXCESS IN LEGITIMATE PUTATIVE DEFENSE Caroline Gomes Rocha Vitória Silva Prado Me. José César Naves de Lima Junior RESUMO O presente trabalho tem como foco analisar o instituto da legitima defesa putativa, ou erro de tipo permissivo, e o excesso em sua aplicação, explanando como ocorrem, as consequências, e abordando princípios gerais do Direito Penal, bem como princípios específicos em relação ao tema. Palavras-chave: Legitima Defesa; Excesso Punível; Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.486 Palavras / 22 PáginasData: 25/6/2019 -
![A LEGITIMAÇÃO DO TESTAMENTO VITAL NO BRASIL SOB UMA[a] PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL](/previews/11746/99e62748571c7b92d95c71fee8470259.jpg "A LEGITIMAÇÃO DO TESTAMENTO VITAL NO BRASIL SOB UMA[a] PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL")
A LEGITIMAÇÃO DO TESTAMENTO VITAL NO BRASIL SOB UMA[a] PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL
Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete A LEGITIMAÇÃO DO TESTAMENTO VITAL NO BRASIL SOB UMA[a] PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL Diana Chaves Maurício Conselheiro Lafaiete 2010 Diana Chaves Maurício A LEGITIMAÇÃO DO TESTAMENTO VITAL NO BRASIL SOB UMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete como requisito parcial para obtenção do Bacharelado em Direito Conselheiro Lafaiete 2010 Sumário 1. Tema 4 2. Delimitação e Justificativa 4 3. Objetivo 4 4. Hipótese 4
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.796 Palavras / 8 PáginasData: 14/12/2022 -
A LEGITIMIDADE ATIVA DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA – PODE SER DO AUTOR E DO RÉU
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RESUMO Liquidar uma sentença significa determinar o objeto da condenação, permitindo-se assim que o executado saiba exatamente O que o exequente quer. A liquidação tem como objetivo fixar o quantum debeatur sendo uma complementação da atividade cognitiva já iniciada com a condenação do réu. Tem natureza declaratória Se o credor for autor da liquidação será cabível o cumprimento da sentença caso não haja a satisfação voluntária da obrigação. Se o devedor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 292 Palavras / 2 PáginasData: 6/10/2017 -
A LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA
LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Atenção especial deve ser voltada para a legitimidade ad causam de uma demanda, haja vista que a ela é uma das condições da ação, ou seja, imprescindível para a existência da demanda, sendo que a sua ausência é capaz acarretar a extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. De fato, é nesse sentido o bom magistério de Vicente Greco Filho, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.535 Palavras / 7 PáginasData: 9/6/2015 -
A Legitimidade da Anexação da Crimeia pela Federação Russa
________________ UNIVERSIDADE LUSÓFONA DE HUMANIDADES E TECNOLOGIAS Faculdade de Faculdade de Ciências Sociais, Educação e Administração Departamento de Ciência Política, Segurança e Relações Internacionais Monografia A legitimidade da anexação da Crimeia pela Federação Russa Metodologia do Projeto Aluno: Joana Aragão Pires Docente: Prof. Doutor Sérgio Vieira da Silva Lisboa Junho de 2021 CPRI – 1º ANO DIURNO7P. LABORAL LICENCIATURA A LEGITIMIDADE DA ANEXAÇÃO DA CRIMEIA PELA FEDERAÇÃO RUSSA Monografia DOCENTE PROFESSOR DOUTOR SÉRGIO DA SILVA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.611 Palavras / 15 PáginasData: 17/3/2022 -
A Legitimidade da Reintegração de Posse nas Ocupações Urbanas
A Legitimidade da Reintegração de Posse nas Ocupações Urbanas No dia 16 de fevereiro de 2005, começava no Parque Oeste Industrial, em Goiânia, uma das maiores desocupações já realizadas no país, onde o “Sonho Real”, como era denominado a ocupação realizada por cerca de 14.000 pessoas na região oeste do município, e que foi palco de uma série de atrocidades e violações de Direitos Humanos já presenciados no país. As operações militares denominadas “Inquietação” e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 889 Palavras / 4 PáginasData: 17/6/2015 -
A Legitimidade do autor do pedido de patente
6.2 Procedimento de pedido de patente 6.2.1 Legitimidade do autor do pedido de patente A patente é um direito assegurado ao autor de invenção ou modelo de utilidade, a Lei de Propriedade Industrial regula quem possui legitimidade para proceder ao pedido da patente. O art. 6º, §2º da Lei 9.279/96 expressa que: “A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 672 Palavras / 3 PáginasData: 2/4/2018 -
A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
Giulia Souza Mendes 1950 4ºAD Professora Patrícia Caldeira Zamarrenho LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS O art. 127 da CF/88 determina que o Ministério Público é instituição permanente de grande relevância na defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. Processo n. 0219021-86.2011.8.26.0100 do TJSP Breve resumo: MP ajuizou ação coletiva de consumo, onde questionou a cobrança de tarifa de emissão de boletos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 495 Palavras / 2 PáginasData: 14/4/2021 -
A LEGITIMIDADE, INTERESSE PROCESSUAL, AÇÕES DECLARATÓRIAS, CONSTITUTIVAS, CONDENATÓRIAS E TUTELARES.
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CAMPUS BALNÉRIO CAMBORIÚ CURSO DE DIREITO LEGITIMIDADE, INTERESSE PROCESSUAL, AÇÕES DECLARATÓRIAS, CONSTITUTIVAS, CONDENATÓRIAS E TUTELARES. PAULO CESAR DA SILVA BRANDÃO Balneário Camboriú, 22 de junho de 2017 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CAMPUS BALNÉRIO CAMBORIÚ CURSO DE DIREITO LEGITIMIDADE, INTERESSE PROCESSUAL, AÇÕES DECLARATÓRIAS, CONSTITUTIVAS, CONDENATÓRIAS E TUTELARES. PAULO CESAR DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.861 Palavras / 12 PáginasData: 20/11/2017 -
A lei
O Direito tem como elemento externo a coerção, em princípio interpretada, como moral e psicológica. A grande maioria das pessoas físicas ou jurídicas cumpre a lei naturalmente, enquanto outras a seguem sob uma coerção psicológica (ou moral). Como exemplo a Lei 13.541,de 07 de maio de 2009, conhecida como “Lei antifumo”, que entrou em vigor em 07 de agosto de 2009, Portanto, a interpretação de coerção pode se representada como sendo": a. A essência do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 776 Palavras / 4 PáginasData: 24/4/2014 -
A lei (o sistema romano-alemão)
Law (sistema romano-germânico). Flávio e Aline, dois alunos iniciantes do curso do nosso Direito, entusiasmados com os estudos jurídicos, discutiam sobre a forma como os diversos países organizavam suas justiças a fim de obterem solução os conflitos sociais que, inevitavelmente, surgem todos os dias. Flávio defende a tese de que um sistema de direito tem que se basear na vontade de quem faz a lei (legisladores) prevendo situações futuras, sendo que ao juiz caberia tão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 227 Palavras / 1 PáginasData: 5/10/2014 -
A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha
A LEI MARIA DA PENHA LEI 11.340/2006 Apresentação: Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, busca resgatar a cidadania feminina. Por que Maria da Penha? A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.115 Palavras / 5 PáginasData: 24/11/2013 -
A lei 12,462 / 2011: o tratamento Diferenciado de compras governamentais
INTRODUÇÃO O Regime Diferenciado de Contratação foi instituído pela Lei nº 12.462/2011, capítulo I e foi regulamentado pelo Decreto nº 7.581/2011. Segundo Ricardo Barretto de Andrade e Vitor Lanza Veloso, o RDC (regime diferenciado de contratações) constitui modalidade procedimental autonoma, abrangendo a seleção contratação necessária à obtenção do bem ou serviço demandado pela Administração A Lei nº 12.462/2011 em seu art. 1º afirma que o Regime Diferenciado de Contratações restringe-se exclusivamente às licitações e contratos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 967 Palavras / 4 PáginasData: 16/11/2013 -
A LEI 12.015/09 E OS REFLEXOS NO CRIME DE ESTUPRO
3. A LEI 12.015/09 E OS REFLEXOS NO CRIME DE ESTUPRO 3.1 Nova redação do artigo 213: A redação do artigo 213 do Código Penal Brasileiro mudou com a Lei 12.015/09. A antiga redação falava em constranger mulher, mediante violência ou grave ameaça à ter conjunção carnal e a nova redação retira o nome mulher e inclui a nomenclatura alguém, dando a sujeição passiva para qualquer pessoa e não só a mulher. Continua a acrescentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.292 Palavras / 22 PáginasData: 29/11/2017 -
A lei 12.126/2009
4. Partes (art. 8°, caput e § 1° e 2°, Lei 9.099/95) A lei 12.126/2009 alterou a redação deste artigo. Atualmente poderão propor ação (autores) perante o Juizado Especial Cível: Pessoas físicas capazes, excluídos cessionários de direito de pessoas jurídicas; As microempresas, assim definidas pela lei 9. 841/99; As pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da lei 9.790/99; e, As sociedades de crédito ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 330 Palavras / 2 PáginasData: 28/10/2014 -
A Lei 12.527
Introdução O trabalho pedido pelo professor Carlos Alberto Braz de Melo, tem como objetivo o comentário de cada capitulo do Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, nominada Lei de Acesso à Informação (LAI). A lei regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, obrigando órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. A divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos para facilitar e agilizar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.576 Palavras / 15 PáginasData: 25/5/2015 -
A Lei 13.460
O usuário do serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos atender o usuário com respeito, cordialidade e garantir a qualidade no atendimento. Para atender a este direito, foi criada uma lei, a Lei 13.460 de 2017, que regula as regras básicas para a participação, a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pela administração pública, seja na sua cidade, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 257 Palavras / 2 PáginasData: 16/6/2021 -
A LEI 6.380/1980
Universidade do Planalto Catarinense – UNIPLAC Aluno: Marcos Vinicius Padilha de Morais Matrícula: 147518 Curso: Direito Noturno Data: 04 de Maio de 2021 Disciplina: Ciência Política Professor: Domingos Rodrigues Trabalho sobre Teoria do contratualismo de Jean-Jacques Rousseau e Thomas Hobbes Para começarmos a falar melhor sobre o contratualismo e os contratualistas, temos que entender melhor os seus pensamentos, logo damos início a essa apresentação tratando sobre o estado pré social, também conhecido como estado de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 828 Palavras / 4 PáginasData: 28/6/2021 -
A LEI 8.245/91 E SUAS ALTERAÇÕES
A LEI 8.245/91 E SUAS ALTERAÇÕES A Lei 8.245/91, ou simplesmente Lei de Locação/do Inquilinato, é aquela que normatiza os contratos de locação de bens imóveis, tratando dos contratos residenciais, não-residenciais ou por temporada. Diante das modificações realizadas através do advento da Lei 12.112/09, faz-se necessária a compreensão de tais alterações, sobretudo do ponto de vista do inquilino/locatário. > Da multa por quebra contratual O proprietário e locador não pode exigir a saída do inquilino
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.037 Palavras / 5 PáginasData: 22/6/2017 -
A LEI 9307 E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS
A LEI 9.307/96 E SEUS PRINCIPAIS ASPECTOS Alexandre Silva Sousa[1] RESUMO: A Lei de número 9.307 de 1996 ou a lei arbitragem surgiu como uma forma alternativa para a solução de conflitos. A grande demanda de processos ao que se diz respeito a jurisdição estatal, resultou na busca de meios alternativos para solucionar os litígios, entre elas, o uso da convenção de arbitragem. Ainda existem discussões quanto a natureza jurídica da arbitragem, porém a abordagem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.518 Palavras / 7 PáginasData: 2/6/2018 -
A Lei Anticorrupção e o Sistema de Controle Interno
FACULDADE DE SÃO ROQUE CURSO DE DIREITO PAULO HENRIQUE MENDES A LEI ANTICORRUPÇÃO COMO FERRAMENTA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SÃO ROQUE – SP 2019 PAULO HENRIQUE MENDES A LEI ANTICORRUPÇÃO COMO FERRAMENTA SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de São Roque para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. Vanessa Garcia. SÃO ROQUE – SP 2019 Parecer:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.858 Palavras / 32 PáginasData: 6/6/2019 -
A Lei Anticrime David Metzkeer - 2020
1 David Metzker Lei Anticrime (LEI 13.964/2019) Comentários às modificações no CP, CPP, LEP, Lei de Drogas e Estatuto do Desarmamento 1ª edição 2020 Cia do eBook Copyright © 2020 por David Metzker A Cia do eBook apoia os direitos autorais. Eles incentivam a criatividade, promovem a liberdade de expressão e criam uma cultura vibrante. Obrigado por comprar uma edição autorizada desta obra e por cumprir a lei de direitos autorais não reproduzindo ou distribuindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 39.036 Palavras / 157 PáginasData: 27/9/2021 -
A lei básica
Por que a Constituição Federal/88 é considerada como “Lei Maior”; “Lei das Leis”? 1. A CF/88 é dominada leis das leis, pois foi criada para instituir um Estado democrático, com foco na organização e funcionamento da sociedade. Ela orienta (norteia) todas as outras leis, é rígida, pois só pode sofrer alteração, através de um processo constitucional. Então conclui que a nenhuma outra lei pode ser criada, caso não esteja no padrão da CF/88. 2. Como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.929 Palavras / 12 PáginasData: 14/7/2014 -
A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
UNIVERSIDADE DE ITAUNA MONOGRAFIA AO CURSO DE DIREITO MARIA FERNANDA OLIVEIRA FARIA 8. A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A LBI, como é chamada a legislação à epígrafe regulamentou, no Brasil, o texto da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e consolidou em um só documento toda legislação afim até então normatizada, e o seu cumprimento é que efetivará a implantação e implementação das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.795 Palavras / 88 PáginasData: 16/8/2018