Direito Processual Penal
Trabalho Escolar: Direito Processual Penal. Pesquise 861.000+ trabalhos acadêmicosPor: michellygarza • 30/5/2013 • 1.114 Palavras (5 Páginas) • 624 Visualizações
DIREITO E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
A casa é asilo inviolável do individuo, ninguém podendo entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:
-Flagrante Delito
-Desastre
-Prestar socorro ou durante o dia por determinação judicial 06:00 ás 18:00 horas (mandato)
A gravação de conversa entre dois interlocutores (entre duas pessoas), feita por um deles, sem conhecimento do outro com finalidade de documenta-la, futuramente em caso de negativa, não é ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa.
Pode gravar quando se faz parte da conversa.
Sigilo bancário é garantido pela C.F e só pode ser quebrada por determinação judicial ou CPI ( comissão parlamentar de inquérito)
É reconhecida a instituição do JURI, com a ORGANIZAÇÃO que lhe der a lei, assegurados SÓ Si for Pré – JULGAR
*SO berania dos vereditos
*Si gilo das votações
*Plenitude de defesa
*JULGAmento dos crimes dolosos contra a vida.
A união, os estados, o df e os municípios podem manter vínculos de cooperação de qualquer natureza. Se forem para fins sociais e de interesse publico. (igrejas) e cultos religiosos.
Art 5º da CF
Todos podem se reunir pacificamente sem armas em locais abertos ao publico, independente de autorização desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso a autoridade competente.
¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego publica civil permanente, será transferido para a reserva.
¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬No caso de perigo publico, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização anterior, se houver dano.
¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬é assegurado, independente de pagamento de taxas:
*O direito de petição aos poderes públicos.
*A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações.
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
O Brasil admite prisão civil por dívida? (sim)
Pela constituição. Pra quem não paga pensão alimentícia e o depositário infiel. Porém pela jurisprudência do STF não se admite mais a prisão do depositário infiel, por motivo do Pacto de São José da Costa Rica.
TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
São necessários três requisitos para se tornar emenda constitucional:
• Que seja sobre direitos humanos.
• Que seja aprovado em 3 quintos.
• Que seja em 2 turnos.
As presidiarias podem permanecer durante o período de amamentação com seus filhos.
A desapropriação é por: *Necessidade Publica prévia
*Utilidade Publica justa
*Interesse social dinheiro
(também pode ser por títulos)
Expropriação: quando esta plantando drogas não será indenizada.
CORRESPONDENCIAS QUE SÃO INVIOLÁVEIS (A PRINCIPIO)
• Correspondência
• Telégrafo
• Dados
• Telefônica
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