As Comissões Intergestores

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC

Comissões Intergestores e Conselhos de Secretarias

Acadêmicas: Ana Carolina Dassi, Ana Carolina Franceski,

Bárbara Reinehr, Elis Cristina Caveglion e Tauane Varella

Componente Curricular: Saúde Coletiva II

Professora: Julia Marchetti

XANXERÊ - 2022

1. INTRODUÇÃO

As comissões intergestores foram aprovadas com a Norma Operacional Básica – SUS 01/1993, sendo editada pela Portaria nº 545, de 20 de maio de 1993, a qual estabelece os procedimentos reguladores e as normas do processo de separamento na gestão das ações e serviços de saúde. (BRASIL, 1993).

A partir dessa portaria houve uma descentralização na gestão dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, estabelecendo quais são os mecanismos de financiamento dessas ações de saúde, assistência hospitalar e ambulatorial e ainda diretrizes para o investimento de todo o setor. (BRASIL, 1993).

Ainda mais, a gestão do Sistema Único de Saúde está proposta no Pacto pela Saúde, o qual é considerado o ordenador da gestão do SUS. É ele que propões as diretrizes para uma descentralização organizada. (BRASIL, 2006).

O gerenciamento dessa dissociação tem como o objetivo a prática de um planejamento integrado a cada esfera do governo.

A Lei nº 8.142, 28 de dezembro de 1990 foi a responsável por instituir as três esferas da gestão do Sistema Único de Saúde, sendo elas união, estado e município. Assim, essas três esferas sendo divididas entre seus representantes e suas devidas comissões. (BRASIL, 1990).

Essas comissões intergestores são divididas em Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Comissões Intergestores Tripartite (CIT). Cada uma dessas constituídas por representantes em níveis diferentes, como em nível federal e estadual. (BVS, 2009).

Segundo dados, já em 1994 todos os estados brasileiros, menos o Distrito Federal, possuíam comissões intergestoresbipartirtes funcionando. (CIB-RJ, 2022).

Dentro dessas comissões, todas as decisões são tomadas a partir de um consenso e não por votação. Assim, sempre estimulando um debate e uma negociação por todas as partes. (BVS, 2009).

Essas comissões são compostas a partir de alguns membros que os Conselho Nacional de Secretaria Municipal de Saúde (CONASEMS) escolhem. Essas secretarias são entidades repesentativas dos munícipios dentro da Comissão Intergestores Tripartite em se falando de saúde. (BRASIL, 2018).

Já os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) representam os munícipios em âmbito estadual nos assuntos de saúde, porém eles devem estar vinculados ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. (BRASIL, 2018).

1. DESENVOLVIMENTO

Diante o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 fica claro que as comissões intergestoras ajustarão a organização e ainda o funcionamento das ações de saúde e seus serviços. (BRASIL, 2011).

Essas comissões estão ligadas diretamente ao processo de gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o qual possui uma gestão participativa articulando os esforços e recursos dos estados, municípios e união. Assim, garantindo uma boa execução e financiamento da Política Nacional de Assistência Social. (BRASIL, 2021).

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é vinculada à Secretaria de Estado da Saúde, tendo efeitos administrativos e operacionais. É formada em nível estadual, contendo estado e munícipio, a qual é realizada todos os meses. São formadas por dirigentes da secretaria estadual de saúde o órgão de representação dos secretários municipais de saúde do estado.(BVS, 2009).

É constituída como um espaço de articulação dos gestores municipais e estaduais da Política de Assistência Social, sendo caracterizado como uma instância de pactuação e negociação. (SEDHAST, 2015).

A partir de todas as funções da comissão intergestores bipartite podemos citar propostas de operacionalização e implantação da descentralização de serviços do Sistema Único de Saúde; acompanhamento da implantação das Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Saúde; criação de medidas reguladoras de relações entre município e estado e a avaliação da gestão descentralizada. Isso tudo em âmbito estadual e municipal. (SAÚDE-RS, 2021).

Essa comissão é composta por representantes da Secretaria Estadual de Saúde e das Secretarias Municipais de Saúde, sendo indicados pelo Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSESMS). Assim devendo, obrigatoriamente, conter o Secretário de Saúde de cada capital do estado. (BVS, 2009).

Já a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), é consolidada em nível federal, vinculada ao Ministério da Saúde, possui caráter paritário. Formada pelas três esferas governamentais, União, Estado e Munícipio. Tem por finalidade assistir o Ministério da Saúde na elaboração de propostas para a implantação e operacionalização do SUS, submetendo-se ao poder deliberativo e fiscalizador do Conselho Nacional de Saúde, suas reuniões ocorrem em todo mê. A CIT constitui-se como foro permanente de negociação, articulação as decisão entre os gestores nos aspectos operacionais e na construção de pactos nacionais, estaduais e regionais no Sistema Único de Saúde. (BRASIL, 2011).

É formada por quinze membros, cinco indicados pelo Ministério da Saúde, cinco indicados pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (CONASS) e cinco indicados pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS).

Sendo vista como um foro de negociação, articulação e decisão permanente entre os gestores em aspectos operacionais e construções de pactos em nível nacional, estadual e municipal. (HYGIA, 2020).

A CIB é um espaço de articulação e expressão das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais. Ela negocia e pactua sobre aspectos operacionais da gestão do Suas e, para isso, mantém contato permanente com a CIB, de modo a garantir a troca de informações sobre o processo de descentralização. Suas funções são elaborar, alterar e modificar as normas regulamentadoras, sendo espaços intergovernamentais, técnicos e políticos onde ocorre o planejamento e a implementação das políticas da saúde pública. Além disso, ocorre a definição de diretrizes, estratégias, programas e projetos de recursos do Sistema Único de Saúde. (BVS, 2009).