POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO

POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO - PNAN

A alimentação é um dos determinantes e condicionantes da saúde e é também um direito inerente a todas as pessoas.  Os direitos à alimentação e a saúde, são direitos humanos básicos, são direitos inalienáveis. A constituição Brasileira de 1988 reconheceu a saúde como um direito social, mas o direito a alimentação só foi incluído na nossa constituição em 2010. Todos esses direitos são igualmente imprescindíveis, interdependentes e inter-relacionados em sua concretização. São necessários para uma vida digna.

A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) foi formulada a partir da luta e contribuição de diversos atores e setores, governamentais e não governamentais com atuação no campo da alimentação e nutrição. Esta Política agrega os esforços do Estado Brasileiro e se propõe a respeitar, proteger, prover e promover os direitos humanos à saúde e a alimentação.

A PNAN traz como suas diretrizes: estímulo às ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; garantia da segurança e da qualidade dos alimentos e da prestação de serviços neste contexto; monitoramento da situação alimentar e nutricional; promoção de práticas alimentares e estilos de vida saudáveis; prevenção e controle dos distúrbios nutricionais e de doenças associadas à alimentação e nutrição; promoção do desenvolvimento de linhas de investigação; e desenvolvimento e capacitação de recursos humanos. Fica claro no escopo das diretrizes que as mesmas para serem alcançadas dependem para sua efetivação dos mais diversos setores.

Recine e Vasconcelos (2011) fazendo uma análise da PNAN consideram como méritos desta Política, a configuração e o desenvolvimento da vigilância alimentar e nutricional, a produção regular de informações sobre estado nutricional, por meio de pesquisas de base populacional, a construção da agenda de promoção da alimentação saudável e a capacitação de recursos humanos. E apontam como desafios importantes a organização do processo de trabalho, o financiamento e o controle social.

A PNAN foi considerada um meio para garantir dentro do governo um espaço para a Segurança Alimentar e Nutricional. Traz na sua definição a contribuição do setor saúde para garantia da SAN e a concretização do Direito Humano a Alimentação Adequada. “A PNAN tem por pressupostos os direitos à saúde e à Alimentação e é orientada pelos princípios doutrinários e organizativos do SUS (universalidade, integralidade, equidade, descentralização, regionalização, hierarquização e participação popular) (Brasil. 2012).

A saúde tem um papel essencial na efetivação da PNAN, sendo que diversas ações estão intrinsecamente ligadas, mas pensando na amplitude da Política ela sozinha não consegue abarcar. A Atenção Primária a Saúde como a ordenadora do cuidado dentro da Rede de Atenção a Saúde tem um importante papel na efetivação desta Política. de forma clara com a articulação com a Vigilância Alimentar e Nutricional, monitoramento da situação alimentar e nutricional. Possui também um papel de extrema importância na promoção, prevenção e controle das doenças associadas a alimentação e nutrição, com estimulo as práticas alimentares e saudáveis em todos os ciclos da vida. A promoção da saúde e a segurança alimentar e nutricional são interdependentes e se inter-relacionam.

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