Direito Empresarial

Sumário

INTRODUÇÃO

CONCEITO DE DIREITO COMÉRCIAL

CONCEITO DE DIREITO EMPRESÁRIAL

CONCEITO DE EMPRESAS

CONCEITO DE EMPRESÁRIO

OS FUNDAMENTOS DA EMPRESA

DIREITO CAMBIÁRIO

CONCEITO DE TÍTULOS DE CRÉDITO

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

CONSIDERAÇÕES FINAIS

BIBLIOGRAFIA

INTRODUÇÃO

O mundo gira em torno do consumo de bens e serviços, que por sua vez, são fornecidos através de organizações especializadas em atender as necessidades dos consumidores. E para que elas possam existir é essencial que profissionais como os empresários as criem, possibilitando aos mesmos, lucro financeiro através da atividade exercida. 

O Direito Empresarial cuida das atividades empresariais e do empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras de fundamental importância na condução harmônica da atividade empresarial com os interesses do coletivo. O Direito Empresarial deriva do Direito Privado, tendo como seu principal documento no Brasil o Código Civil, que prevê as disposições referentes a empresários e empresas, tendo uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, "do Direito de Empresa" que se estende do artigo 966 ao 1195.



CONCEITO DE DIREITO COMÉRCIAL

É a parte do direito privado, que tem principalmente por objetivo regular as relações jurídicas que surgem do exercício do comércio. Tem por fim regular relações, entre particulares a que dá lugar ao exercício do comércio.

Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial;

O critério objetivo é aquele que diz respeito aos atos de comercio em si mesmos. E contra partida, o critério subjetivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante.

O direito comercial não é estático, uma vez que se adapta as necessidades mutáveis das empresas, do mercado da sociedade em geral. Porem é sempre respeitado cinco princípios básicos; trata-se de um direito profissional (na medida em que resolve conflitos próprios dos empresários), individualista (faz parte do direito privado que regula relações entre particulares) consuetudinário (tem por base os costumes dos comerciantes), progressivo (evolui ao longo do tempo) e internacionalizado (adapta-se ao fenômeno da globalização).

CONCEITO DE DIREITO EMPRESÁRIAL

É o conjunto de normas jurídicas (direito privado) que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais (atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens e a prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas, conforme MAMEDE 2007.

Abrange a teoria geral da empresa; sociedades empresariais; títulos de crédito; contratos mercantis; propriedade intelectual; relação jurídica de consumo; relação concorrencial; locação empresarial; falência e recuperação de empresas.

Portanto, o Direito de Empresa passa a ser regulado pela codificação civil na Parte Especial do Livro II (arts. 966 a 1.195). Este livro, por sua vez, é assim dividido: Título I - Do empresário; Título II - Da Sociedade; Título III - Do Estabelecimento; e Título IV - Dos Institutos Complementares.

Este é o período correspondente ao Direito Empresarial contemplado no Código Civil. Leva em conta a organização e efetivo desenvolvimento de atividade econômica organizada.

Os empresários individuais e as sociedades empresárias são considerados agentes econômicos fundamentais, pois geram empregos, tributos, além da produção e circulação de certos bens essenciais à sociedade, por isso, a legislação garante a estes uma série de vantagens. Assim é que são deferidos institutos que dão efetividade ao princípio da preservação da empresa, de origem eminentemente neoliberal em razão da necessidade de proteção ao mercado, relevante para o desenvolvimento da sociedade em inúmeras searas, a exemplo da falência, da possibilidade de produção de provas em seu favor por meio de livros comerciais regularmente escriturados e demais medidas protetivas.

Ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da pratica do comércio. Com o advento da Lei 10.406 de 2002 (o Novo Código Civil Brasileiro), houve uma fusão dos códigos Civil e Comercial, no que se refere às relações de trato comercial (isto é, nas normas básicas).

CONCEITO DE EMPRESAS

Empresa é uma atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção e circulação de serviços e bens. Empresa não é sujeito de direito, não é pessoa jurídica, nem local onde se desenvolve a atividade econômica. Segundo Fábio Ulhoa Coelho (2010, pp. 12 e 13):

Antiga sociedade comercial hoje é chamada sociedade empresária que tem seus instrumentos de constituição e alterações registrados na junta comercial enquanto, as antigas sociedades civis, são atualmente, tratadas por sociedades simples e registradas em cartório.

Uma empresa é uma unidade econômico-social, integrada por elementos humanos, materiais e técnicos, que tem o objetivo de obter utilidades através da sua participação no mercado de bens e serviços. Nesse sentido, faz uso dos fatores produtivos (trabalho, terra e capital).

As empresas podem ser classificadas de acordo com a atividade econômica que desenvolvem. Deste modo, deparamo-nos com as empresas do sector primário (que obtêm os recursos a partir da natureza, como é o caso das agrícolas, pesqueiras ou pecuárias), as empresas do sector secundário (dedicadas à transformação de matérias-primas, como acontece com as industriais e as da construção civil) e as empresas do sector terciário (empresas que se dedicam à prestação de serviços ou ao comércio).

Outra classificação igualmente possível para as empresas é de acordo com a sua constituição jurídica. Existem empresas individuais (que pertencem a uma única pessoa) e societárias (constituídas