Direito Empresarial

GESTÃO PÚBLICA

2º SEMESTRE

CARLOS HENRIQUE BARCELOS (RA 403219)

JULIANO PEREIRA DE ANDRADE (RA 396670)

REGINA SANTANA MOREIRA DE MEDEIROS (RA 392665)

THIAGO PETRAS HUMMEL (RA 368247)

WILMAR PIRES DA SILVA (RA 366423)

ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL

PROFESSOR EAD. ME. LUIZ MANUEL PALMEIRA

PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL FERNANDA RODRIGUES VIEIRA

PROFESSOR-TUTOR EAD ANDRÉ LUÍS NEGRETTO FLORINDO

GOIÂNIA – GO

2012

GESTÃO PÚBLICA

2º SEMESTRE

CARLOS HENRIQUE BARCELOS (RA 403219)

JULIANO PEREIRA DE ANDRADE (RA 396670)

REGINA SANTANA MOREIRA DE MEDEIROS (RA 392665)

THIAGO PETRAS HUMMEL (RA 368247)

WILMAR PIRES DA SILVA (RA 366423)

ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA: O NOVO DIREITO EMPRESARIAL

Relatório final apresentado como desafio de aprendizagem da disciplina Direito Empresarial, no Curso de Gestão Pública da Universidade Anhanguera - Pólo Goiânia (Centro), turma E20, sob a orientação do Prof. Me. Luiz Manuel Palmeira.

GOIÂNIA – GO

2012

RESUMO

Nesse trabalho a equipe de alunos produziu um texto que abordou a seguinte questão: “O novo Direito Empresarial - com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”. Ainda, identificou-se junto a empresa Biscoitos Amélia, quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil.

SUMÁRIO

1 Introdução .............................................................................................................................. 5

2 Direito comercial e Direito Empresarial ................................................................................ 6

3 Organização empresária Biscoitos Amélia ............................................................................ 8

4 Função Social da Empresa ................................................................................................... 10

5 Conceito de Direito Cambiário e seus princípios ................................................................. 13

6 Teoria geral dos Títulos de Crédito e Princípios Cambiários .............................................. 13

7 Análise do impacto dos Princípios na empresa Biscoitos Amélia ....................................... 19

8 Entrevista sobre a elevada carga tributária no Brasil ........................................................... 20

9 Questionário ......................................................................................................................... 20

10 Considerações Finais .......................................................................................................... 21

10 Bibliografia ........................................................................................................................ 22

Introdução

Nesse trabalho abordaremos alguns conceitos de Direito Comercial, sua origem e evolução, o comércio no Brasil e seus desmembramentos até o novo Código Civil brasileiro. Também apresentaremos a história da empresa Biscoitos Amélia, como a dona Amélia conseguiu chegar a um faturamento anual de trezentos e sessenta mil reais vendendo quitandas de porta em porta. Falaremos sobre a função social da empresa e como ela assumiu importante status jurídico. Além disso, conceituaremos Direito Cambial e seus princípios, Teoria geral dos Títulos de Crédito, Princípios do Direito Cambiário. Por fim discutiremos a possibilidade de se enquadrar o princípio da capacidade contributiva como fonte de direitos fundamentais do contribuinte e mostraremos a entrevista com a dona Amélia sobre quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil.

Direito Comercial e Direito Empresarial

O Direito Comercial se caracteriza como o um conjunto de normas destinadas a regular as relações de natureza mercantil, bem como, mais modernamente, as relações de natureza empresarial. Esse ramo do Direito estuda a caracterização de quem seria comerciante, as marcas e patentes, os títulos de crédito, a falência e concordata, além dos direitos: aeronáutico e marítimo e, dependendo da corrente doutrinária a ser seguida, também o direito do mercado de capitais e o direito bancário. Também denominado por alguns autores como: Direito Empresarial mercantil ou de negócios.

A origem do Direito Comercial está relacionada à ascensão da classe burguesa, surgindo da necessidade dos comerciantes da idade média possuir um conjunto de normas para disciplinar a atividade profissional desenvolvida por eles. Os comerciantes se reuniam em “Corporações de Ofício” e criaram o direito comercial com base nos costumes comerciais dos povos, dos quais se destacavam os gregos e os fenícios. Essas civilizações antigas tiveram grande importância com contribuições na área do comércio marítimo, que permitiram o surgimento de importantes institutos jurídicos no decorrer da evolução histórica do Direito Comercial.

O Comércio Brasileiro tem origem em 1808 com a chegada da família real portuguesa ao Brasil e a abertura dos portos às nações amigas. A partir da sua origem até o surgimento do Código Comercial brasileiro, as atividades comerciais no país eram regidas pelas leis portuguesas e pelos Códigos Comerciais