Direito Empresarial

ATPS – Direito Empresarial

Etapa 2 – Relatório.

Tudo começará através do Contrato Social que é a certidão de nascimento de uma empresa, O contrato social deve ser elaborado com extrema cautela, pois é ele que determina qual será o objeto social da empresa, o que ela fará, em qual setor atuará (comércio, indústria, locação ou serviços), ou seja, um contrato onde tenha como obrigação a constatação dos seguintes itens:

- Nome empresarial.

- Capital da sociedade, expresso em moeda corrente a quota de cada sócio.

- Endereço completo da sede.

- Obejeto social com declaração precisa e declarada.

- Data de encerramento do exercício social.

- As pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade e seus poderes e atribuições.

- Qualificação do administrador não sócio, designado no contrato.

- Participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.

- Foro ou cláusula arbitral.

Após a criação do contrato social teremos alguns passos a seguir para legalizar uma empresa.

1º passo

* Decisão da natureza jurídica.

Normalmente na criação de pequenas empresas utiliza-se o tipo de Sociedade limitada. A sociedade Limitada caracteriza-se principalmente pela responsabilidade limitada de cada sócio, ou seja, os sócios investem um valor no capital da empresa e serão responsáveis apenas pelo seu montante. Normalmente na nomenclatura oficial desse tipo de sociedade consta a expressão “Ltda.”.

2º Passo

* Consulta Comercial.

Tem como finalidade a aprovação da Prefeitura Municipal, do local de funcionamento da empresa e das atividades a serem desenvolvidas com a área onde a empresa será instalada.

* Órgão Responsável.

Prefeitura Municipal.

Secretaria Municipal de Urbanismo.

3º Passo

* Busca de Nome e Marca.

Verificar se já existe empresa registrada com o nome pretendido e a marca que será utilizada.

* Órgão Responsável.

Junta Comercial ou Cartório.

4º Passo

* Arquivamento do Contrato Social

Registrar o contrato social. Para tanto, será necessária, em geral, a apresentação de uma série de documentos, tais como: cópia do Contrato ou Estatuto Social, RG e CPF (autenticados), Capa da Junta Comercial, Ficha de Cadastro Nacional – FCN, e, por fim, o pagamento das custas.

* Órgão Responsável.

Junta Comercial ou Cartório.

5º Passo

* Solicitação do CNPJ

Incluir a empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. De posse do número de identificação do registro da empresa, chamado NIRE, que é determinado pela junta comercial ou cartório, pelo preenchimento do DBE (Documento Básico de Entrada no CNPJ).

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