Os Concursos Federais

Eu, Matheus Lima Barbosa, na qualidade de associado desta Cooperativa, venho, por meio deste, com fundamento no artigo 6º, parágrafo 2º, alínea “f” do Estatuto Social, exercer meu direito de solicitar formalmente documentação que me é de interesse.

Solicito, portanto, o fornecimento das seguintes documentações:

1. Cópia impressa ou digital de todos os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) já impostos pelo Ministério Público a esta Cooperativa.

2. Cópia impressa ou digital das atas e deliberações das últimas dez Assembleias Ordinárias.

3. Cópia de todos os informativos divulgados pela Diretoria.

4. Cópia do registro de votação do Informativo nº 309, bem como o texto votado na íntegra.

Nestes termos, renovo minha consideração e aguardo o atendimento desta solicitação.

Matheus Lima Barbosa :  

Recebido por :

Data do recebimento:

SOLICITAÇÃO FORMAL

Eu, Matheus Lima Barbosa, na qualidade de associado desta Cooperativa, venho, por meio deste, com fundamento no artigo 6º, parágrafo 2º, alínea “f” do Estatuto Social, exercer meu direito de solicitar formalmente documentação e informações que me são de interesse.

Solicito, portanto, informações detalhadas acerca da constituição, gestão e aplicação dos fundos determinados pelo Estatuto Social, em especial os abaixo elencados, bem como a comprovação documental de sua correta utilização, conforme a determinação estatutária:

DOS FUNDOS

Art. 50 – A Cooperativa constituirá obrigatoriamente:

§ 2º – Com fundamento no art. 51, § 1º, a Cooperativa cria, neste ato, um Fundo de Provisão, constituído por 2% (dois por cento) do faturamento bruto mensal, cujo montante se destinará ao pagamento das despesas do mês de dezembro de cada ano. A destinação deste fundo é específica para seu fim, qual seja, o pagamento das despesas (Taxa de Administração) dos sócios cooperados. Ao final de cada exercício social, o saldo dessa conta será igual a zero, não se transferindo valores para o exercício social seguinte.

§ 3º – A Cooperativa cria, neste ato, outro Fundo de Provisão, constituído pelo montante arrecadado em razão de infrações estatutárias e regimentais cometidas pelos cooperados, conforme previsto no Regimento Interno. Os valores arrecadados terão a seguinte destinação:

I – 30% (trinta por cento) para organismos sociais beneficentes (sem fins lucrativos), em sistema de rodízio, contemplando asilos, orfanatos, creches e entidades que cuidem de portadores de Síndrome de Down, Autismo, Câncer, deficiências físicas e/ou mentais;

II – 70% (setenta por cento) para o pagamento das despesas (Taxa de Administração) dos associados.

Ao final de cada exercício social, o saldo dessa conta será igual a zero, não se podendo transferir valores para o exercício social seguinte

Matheus Lima Barbosa :

Recebido por:

Data do recebimento :

SOLICITAÇÃO FORMAL

Eu, Matheus Lima Barbosa, associado desta Cooperativa, venho, com fundamento no artigo 7º, Capítulo I, do Estatuto Social, solicitar à Diretoria que identifique os cooperados que se encontram afastados de suas atividades por período superior a 30 (trinta) dias, aplicando-se, assim, o disposto no referido artigo, conforme a determinação estatutária.

Cabe ressaltar que a Diretoria tem o dever de pautar sua administração nas normas estatutárias, conforme dispõe o artigo 41:

Art. 41 – À Diretoria, no desempenho de suas funções e atribuições, dentro dos limites da legislação em vigor e destes Estatuto e Regimento Interno, atendidas as decisões e recomendações da Assembleia Geral de Cooperados, compete planejar, traçar e controlar normas e resultados para as operações e serviços da Cooperativa.

XV – Zelar pelo cumprimento das leis do Cooperativismo e outras aplicáveis, sua doutrina e prática, bem como pelo atendimento da Legislação Trabalhista e Fiscal.