Questoes Sobre Direito

1)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

2)

Tributo – Dado a realização de um fato (estatal- tributos vinculado ou não estatal-tributos não vinculados), deve ser pagamento do tributo

Multa- Dada uma conduta ilícita, deve ser o pagamento multa.

3)

O princípio da liberdade de tráfego está previsto no art. 150, V Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

4)

Conceito de principio: regra , preceito ,onde se apoiam outras verdades

*Principio da Igualdade

Todos são iguais perante a lei.

Exemplo: todos nos devemos pagar nossos tributos perante a lei, independe mente de raça , cor , idade ou credo religiosos

*Principio da Legalidade tributaria

O poder publico não pode aumentar ou diminuir um tributo que não esteja previsto em lei essa manutenção

Exemplo: querer aumenta o ICMS do estado

*Principio da escrita legalidade

Qualquer decisão judicial deve se basear em normas pertinentes

Exemplo: um tribunal quer criar uma lei na qual não este nada descrito na constituição

5)

Impostos Federais ( Não vinculada)

Impostos Estaduais ( Não vinculada)

Impostos Municipais( Não vinculada)

Taxas (Não vinculada)

Contribuição de Melhoria (Vinculada)

Contribuições especiais (Vinculada)

Empréstimo Compulsórios(Vinculada)

6)

a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado"

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