SEMANA 09

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ...

EMBARGANTE: LIVINA

EMBARGADO: MUNICÍPIO ...

EXECUÇÃO FISCAL DE Nº: ...

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

LIVINA, nacionalidade, estado civil, agricultora, portadora do RG ... e do CPF de nº ..., residente e domiciliada na ..., nº ..., CEP ..., vem por intermédio do seu advogado conforme procuração em anexo, com endereço profissional na ..., nº ..., CEP ..., para fins do disposto no art. 39, I do CPC, vem respeitosamente a presença de V. excelência, seguindo os ditames do art. 282, do CPC e fundamentos dos artigos 8, 9 e 16 da lei 6.830/80, interpor o presente:

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Em face do município ..., pessoa jurídica de direito público, com sede na ..., nº ..., CEP ..., pelos fatos e fundamentos de direitos a segui aduzidos:

I. Fatos

A embargante arrematou judicialmente um imóvel pelo valor por R$ 350.000,00 localizado no Município de Rancho Queimado, imóvel este destinado a produção agrícola e pecuária, mesmo sendo localizado em zona urbana, estabelecida em lei pelo Município.

Após a aquisição do imóvel a mesma foi surpreendida pela cobrança de um diferencial do ITBI, sob as alegações de que base de calculo do imposto deveria ser a do valor estabelecido pela avaliação judicial e não a efetivada pela venda.

Destacando que o ente cobra em juízo a efetivação do recolhimento do IPTU, referente aos anos de 2007, 2008, 2009 alegando que nunca foram pagos. Formulando assim os fundamentos da presente execução.

II. Do direito

As alegações do embargado na presente execução fundamentam-se em questões deturpadas e errôneas, uma vez que contradizem as normas legais, fulminando o direito legal da executada.

Pois os elementos estabelecidos nos artigos 38 do CTN bem como o art. 15 da lei 57/86, desvinculam a mesma de qualquer relação jurídica, quanto à dividas cobradas, evidenciando assim uma ação sádica e ilegal, turbando a moral da Sra. Livina diante do constrangimento sofrido pelo procedimento injusto, marcado pela irregularidade e do descaso nas observações legais.

E sabido que o ITBI incide sobre o valor venal do bem imóvel, conforme disposto no art. 38, do CTN. Desta forma o valor do tributo fica atrelado ao preço de venda do imóvel, no caso o valor pago pela embargante foi legitimo, ressaltando que o imposto foi recolhido no momento do pagamento pela mesma do imóvel arrematado, conforme dispõe o texto do paragrafo único do art. 130 do CTN, que no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Desta forma afastando assim qualquer incidência de tributo anterior a sua aquisição, não tendo a mesma responsabilidade nenhuma.

Comprovada a ilegalidade da cobrança do ITBI, passemos a evidenciar outro abuso provocado pelo município quanto a cobrança do IPTU, o que é visivelmente inconstitucional, por ferir o principio da competência privativa, já que o município pretender usurpar imposto de responsabilidade da união.

Pois