ACTOS ADMINISTRATIVOS
Projeto de pesquisa: ACTOS ADMINISTRATIVOS. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicosPor: L.A.M.V • 14/5/2014 • Projeto de pesquisa • 7.746 Palavras (31 Páginas) • 326 Visualizações
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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (TEORIA E EXERCÍCIOS)
DECIFRANDO A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - FABIANO PEREIRA
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Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br
Olá!
A nossa aula de hoje é extremamente especial, pois tratará de um
tema presente em quase todos os editais de concursos públicos da
Fundação Carlos Chagas: atos administrativos.
De todos os tópicos que serão apresentados, gostaria que você
concedesse uma atenção especial aos requisitos, atributos e formas
de invalidação do ato administrativo, que são os assuntos mais
freqüentes em provas elaboradas pela Fundação Carlos Chagas.
No mais, fico aguardando eventuais dúvidas em nosso fórum.
Bons estudos!
Fabiano Pereira
fabianopereira@pontodosconcursos.com.br
"Direcione sua visão para o alto, quanto mais alto, melhor. Espere que
as mais maravilhosas coisas aconteçam, não no futuro, mas
imediatamente. Perceba que nada é bom demais para você. Não permita
que absolutamente nada te impeça ou te atrase, de modo algum."
(Eileen Caddy)
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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (TEORIA E EXERCÍCIOS)
DECIFRANDO A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - FABIANO PEREIRA
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ATOS ADMINISTRATIVOS
1. Considerações iniciais ............................................................. 03
2. Ato administrativo, fato da administração e fato administrativo
2.1. Ato administrativo e fato da administração .................. 05
2.2. Fatos administrativos ................................................... 06
2.2.1. Fato administrativo involuntário ................................ 07
2.2.2. Fato administrativo voluntário ................................... 07
3. Conceito ................................................................................... 07
4. Elementos ou requisitos do ato administrativo ......................... 08
4.1. Competência ................................................................. 08
4.2. Finalidade ..................................................................... 10
4.3. Forma ........................................................................... 10
4.4. Motivo .......................................................................... 11
4.5.Objeto ............................................................................ 14
5. Atributos do ato administrativo ................................................ 15
5.1. Presunção de legitimidade ............................................ 15
5.2. Imperatividade ............................................................. 16
5.3. Autoexecutoriedade .................................................... 17
5.4.Tipicidade ..................................................................... 19
6. Classificação dos atos administrativos ..................................... 19
7. Espécies de atos administrativos .............................................. 26
8. Desfazimento dos atos administrativos .................................... 30
9. Convalidação de atos administrativos ....................................... 34
10. Revisão de véspera de prova – “RVP”...................................... 37
11. Questões comentadas ............................................................. 40
12. Questões para a fixação do conteúdo ..................................... 96
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CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (TEORIA E EXERCÍCIOS)
DECIFRANDO A FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS - FABIANO PEREIRA
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1. Considerações iniciais
Ao exercer a função administrativa com o objetivo de satisfazer as
necessidades coletivas primárias, a Administração Pública utiliza-se de um
mecanismo próprio, que lhe assegura um conjunto de prerrogativas
necessárias ao alcance das finalidades estatais: o denominado regime
jurídico-administrativo.
É o regime jurídico-administrativo que garante à Administração Pública a
possibilidade de relacionar-se com os particulares em condição de
superioridade, podendo impor-lhes decisões administrativas
independentemente da concordância ou da aquiescência, pois são necessárias
ao
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