Análise Financeira, Custos e Mercado de Capitais

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TEMA: Análise Financeira, Custos e Mercado de Capitais

1.1 Imposto de Renda Pessoa Jurídica

Então! A opção realizada pela empresa diante a seu regime tributário é definida no recolhimento do IRPJ, sendo este imposto de competência da União, conforme art. 53 CF 1988.

Saiba você que a legislação apresentada na Constituição Federal é reforçada por meio de orientação jurídica específica, que são as nossas leis, ok? Muito bem, foi neste contexto que a União reforçou a cobrança por meio da Lei n. 5.172, em seu art. 43. Esta Lei é o nosso Código Tributário Nacional, ele institui normas de direito tributário para serem aplicadas a favor da União, Estados e Municípios. Em outras palavras, dizemos que o CTN é a nossa cartilha de obrigações e direitos para aplicação dos impostos e tributos.

Entretanto, a especificação da cobrança do Imposto de Renda é encontrada na referida lei em seu art. 43, nele encontramos orientações sobre a base a ser aplicada no recolhimento do IRPJ, em que compete somente à união cobrá-lo. E quanto à sua base de cálculo? Aplica-se toda renda e proventos da pessoa jurídica, cuja incidência não depende de localização jurídica ou nacionalidade da fonte, ok?

Outro ponto interessante para você saber é quanto à renda. O que se caracteriza como renda? Então vamos lá! Entende-se por renda todo produto de capital ou trabalho, podendo ser também a combinação de ambos, rendas ou proventos obtidos em negócios patrimoniais! Por exemplo: vendas de ativos, acréscimos patrimoniais. As receitas oriundas do exterior serão usadas para recolhimento do imposto no momento de sua disponibilidade.

Muito bem! Para reforçar, o art. 43 da Lei 5.172/96 apresenta que é devido o recolhimento desde imposto para pessoa física ou jurídica. Quando houver recolhimento pessoa física terá como nome Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e seu fato gerador será renda ou proventos obtidos.

E por falar em fato gerador, você sabe o que significa? Fato gerador significa uma situação definida em lei, ou seja, uma obrigação: quando, por exemplo, há circulação de mercadoria, há um fato gerador; a pessoa física tem seu fato gerador através de sua renda ou outros proventos.

Ao tratar das pessoas jurídicas, o evento do fato gerador, é importante lembrarmos que o mesmo se dará também através da obtenção dos lucros em suas operações, sejam: industriais, mercantis ou de prestação de serviços. Comportam também fato gerador acréscimos patrimoniais decorrentes de ganhos de capital identificados como receitas não operacionais.

Tudo bem até aqui? Então! O imposto será devido conforme os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. A base de cálculo será sempre determinada pelas receitas obtidas provenientes de qualquer natureza, condicionadas às ocorrências de algumas circunstâncias previstas em lei, tais como cancelamento de venda.

Vale lembrar que, quanto ao recolhimento do imposto, bem como das demais receitas tributárias de competência da União, deverá ser realizado através do formulário DARF: Documento de Arrecadação de Receita Federal.

Saiba mais

O prazo de recolhimento do IRPJ em quota única será até o último dia útil do mês subsequente ao do trimestre encerrado. De modo a aprofundarmos neste assunto, acessem: <http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/dipj/2000/orientacoes/lucropresumido.htm>. Acesso em: 27 nov. 2015.

Questão para Reflexão: O nosso Código Tributário Nacional (CTN) traz em seus arts. 121 e 122 que sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo. Como você define sujeito passivo?

Avaliação de Resultados

Passemos a estudar o regime tributário Lucro Presumido. Acompanhem!!

1.2 Lucro Presumido

Você sabia que o surgimento do Regime Tributário Lucro Presumido ocorreu em 1943, através do Decreto-Lei 5.844? Pois é, este regime é apontado como uma forma adequada para redução de impostos para aquelas entidades que não se enquadram no regime Simples Nacional!

E como funciona a aplicabilidade deste regime? Baseia-se em uma presunção do lucro, ou seja, presume-se um lucro para o pagamento do Imposto sobre a Renda. E quais as empresas impedidas ao Lucro Presumido? Bem! O impedimento a este regime ocorrerá para a pessoa jurídica que obtiver uma receita bruta auferida no ano calendário acima de R$ 78.000.000,00.

A apuração deste regime é de forma trimestral, esta orientação teve seu início com a Lei 9.430/96, em seu art. 1, a partir de 1997. Observe a seguir!

Conforme afirmamos, a formalização do regime ocorrerá conforme o recolhimento do IRPJ. Para que possamos conhecer os termos técnicos sobre este assunto, vejamos!

Economia

1.2.1 Formalização da Opção

A formalização para a opção a este regime é manifestada através do primeiro pagamento do IR ou em quota única (pagamento único) do imposto devido no qual corresponde ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário e deverá ser mantido o mesmo regime por todo o período da atividade da organização em cada ano-calendário. (art. 26 da Lei nº 9.430/96).

Na prática, a empresa irá declarar à Receita Federal a opção pelo Regime Tributário Lucro Presumido através de seu recolhimento do IRPJ no primeiro trimestre do ano.

1.2.2 Base de Cálculo

A base de cálculo é definida conforme os arts. 25, 51 e 53 da Lei nº 9.430/96, a lei apresenta como receita:

Vendas de Mercadorias ou produtos, Prestação de serviços em transportes, atividades imobiliárias, entre outras; são considerados receita também ganhos de capital e outros acréscimos à base de cálculo.

De modo a exemplificarmos melhor o co

1.2.3 Receita Bruta

Ok! O conceito da receita bruta sobre o qual se aplicam os percentuais de presunção compreende as mercadorias ou produtos de venda de bens nas operações por conta própria, as receitas obtidas com serviços prestados, bem como o resultado auferido nas operações de conta alheia (por exemplo: comissões).

Cabe observar