O Convenio de Cooperação

                                                                                                                     Processo: 48500.004282/2013-[pic 1]32

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N.º XXX/2020-ANEEL

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO E O ESTADO DO PARÁ, COM O OBJETIVO DE DELEGAR COMPETÊNCIAS PARA A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DESCENTRALIZADAS EM REGIME DE GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, autarquia sob regime especial, criada pela Lei n.º 9.427, de 26 de dezembro 1996, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 02.270.669/0001-29, com sede e foro no Distrito Federal, doravante denominada ANEEL, em nome da União e conforme delegação prevista no artigo 19 do Decreto n.º 2.335, de 6 de outubro de 1997, representada neste ato, na forma do art. 10, inciso V, do Anexo I, do referido Decreto, por seu Diretor-Geral ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n.º 9903747-SSP/AM, e inscrito no CPF n.º 647.676.801-82; e o ESTADO DO PARÁ; neste ato representado pelo Governador do Estado, HELDER ZAHLUTH BARBALHO, brasileiro, portador da Carteira de Identidade n.º  2421147 SSP/PA, e inscrito no CPF n.º 625.943.702-15; resolvem; de comum acordo e em observância ao disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.427, de 1996, e suas alterações, no Decreto nº 2.335, de 1997, na Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, e demais normas afetas à descentralização de atividades complementares da ANEEL; celebrar o presente Convênio de Cooperação, nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1. Constitui objeto deste Convênio de Cooperação a delegação de competências da ANEEL, ao Estado do Pará, para execução de atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica a serem executadas no âmbito do território do respectivo Estado, sob o regime de gestão associada de serviços públicos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA

1. A delegação de competências objeto deste Convênio de Cooperação somente será exercida após a celebração de Contrato de Metas entre a ANEEL e a Agência de Regulação e Controles de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON, a qual executará as atividades descentralizadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

1. Constitui obrigações das partes, além do especificado nas demais cláusulas deste instrumento, o seguinte:

1. Por parte do Estado:

1. Garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 39, da Resolução Normativa nº 417, de 2010;

1. Cumprir as disposições contidas no artigo 40, da Resolução Normativa nº 417, de 2010; e

1. Certificar-se quanto ao cumprimento das leis federais pertinentes ao tema, complementadas com preceitos legais e normativos adotados no Estado-membro, quando da efetivação das despesas necessárias à viabilização da entrega dos produtos previstos nos futuros Contratos de Metas pactuados entre a Agência Estadual e a ANEEL.

1. Por parte da ANEEL:

1. Comunicar a celebração do Convênio de Cooperação aos agentes estaduais do setor de energia elétrica, aos consumidores, por intermédio de suas entidades de representação, e aos Poderes constituídos do respectivo Estado-membro; e

1. Compartilhar, periodicamente, com as partes interessadas, o resultado da avaliação prevista nos artigos 64, inciso II, 88 e 89, da Resolução Normativa nº 417, de 2010.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

1. O Convênio de Cooperação não envolverá a transferência de recursos financeiros e não gerará qualquer encargo ou direito à indenização entre as partes envolvidas.

CLÁUSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO

1. A ANEEL acompanhará a manutenção dos requisitos estabelecidos no artigo 39, da Resolução Normativa nº 417, de 2010, além do especificado nas demais cláusulas deste instrumento, promovendo o registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

1. Este Convênio de Cooperação terá vigência por prazo indeterminado, a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA

1. Este Convênio de Cooperação poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por manifestação formal de uma das partes, com antecedência mínima de sessenta dias.

1. Constituem motivos para denúncia do Convênio de Cooperação:

1. Inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;

1. Constatação de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado no caso dolo, negligência ou imperícia; e

1. Interesse de uma das partes.

1. Por acordo entre as partes, o Contrato de Metas continua vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICIDADE

1. Este Convênio de Cooperação deve ser encaminhado para publicação, em forma de extrato, pela ANEEL, ao Diário Oficial da União – DOU e, pelo Estado do Pará, ao Diário Oficial do Estado – DOE, até o 5º dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS

1. A Diretoria da ANEEL deliberará, ouvido o Estado do Pará, sobre eventuais posições divergentes acerca deste Convênio de Cooperação.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

1. O foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Brasília, Distrito Federal, será competente para apreciar e dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste Convênio de Cooperação.

E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições expressas neste Convênio de Cooperação, as partes firmam este instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas, para todos os efeitos legais.

...