A Contabilidade Empresarial e Trabalhista

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2 DESENVOLVIMENTO 4

3 CONCLUSÃO 14

REFERÊNCIAS 15

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho acadêmico de produção textual em grupo tem como temática Contabilidade Empresarial e Trabalhista, cujo objetivo é propor ao aluno o desenvolvimento sistemático de uma produção textual, empregando a interdisciplinaridade na solução de um estudo de caso abordando o tema E-Social.

Para cumprimento do objetivo proposto pelos professores do semestre, foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre o sistema do e-Social que é um projeto de unificação das informações das referidas áreas pelo empregador em relação aos seus colaboradores, tais como: cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias e folha de pagamento, entre outros.

O trabalho foi desenvolvido tomando por base o estudo de caso da empresa Cia Alfa Industrial, Importadora e Exportadora S/A, que possui faturamento superior a 90 milhões de reais, empregando uma média de 1.000 pessoas distribuídas em seus 5 estabelecimentos (matriz + 4 filais) e precisa se adequar as novas exigências da legislação empresarial e trabalhista.

Por isso, o texto apresentado a seguir refere-se a um relatório para orientar os gestores da empresa Cia Alfa Industrial, Importadora e Exportadora S/A, quanto aos aspectos do e-Social.

2 DESENVOLVIMENTO

Vivencia-se atualmente uma modificação nas relações empregatícias, com o crescimento da informalidade em virtude do fechamento de muitos postos de trabalho em decorrência da crise a qual o país enfrenta nos últimos dois anos.

As mudanças nas relações de trabalho, que exigem uma nova postura do profissional contabilista, não se dão somente com o crescimento da informalidade, mas também com o crescimento do uso da tecnologia que tem feito com que o governo aplique novas formas de controle sob as empresas, tanto no que diz respeito à cobrança de impostos, quanto no cumprimento das questões trabalhistas.

Diante desse novo cenário, o governo federal criou o eSocial, que tratas-se de um sistema de informação de escrituração das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias das empresas em meio digital. O eSocial é um projeto de unificação das informações das referidas áreas pelo empregador em relação aos seus colaboradores, tais como: “cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias e folha de pagamento, entre outros”. (BRASIL, 2014).

Conforme o manual elaborado pelo governo federal, o eSocial tem como objeto,

[...] estabelecer a forma única com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias previstas na lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e de rendimentos pagos por si sujeitos à retenção na fonte. (BRASIL, 2014).

Diante disso, informa-se que o eSocial tem como objetivo:

• Fazer valer os direitos previdenciários e trabalhistas aos trabalhadores brasileiros;

• Tornar mais simples o cumprimento de obrigações pelas empresas; e

• Propor o melhoramento na geração de informações das relações de trabalho, previdenciárias e fiscais. (BRASIL, 2014).

Tanto o objeto como os objetivos do eSocial foram instituídos no ato normativo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014. Foi por meio deste ato que o eSocial foi criado pelo governo federal, o qual, em seu artigo 2º pressupõe a definição do sistema eSocial e sua composição, isto é,

[...]

Art. 2º O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por:

I - escrituração digital, contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;

II - aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e

III - repositório nacional, contendo o armazenamento da escrituração.

§ 1º A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos:

I - o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;

II - o segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço;

III - as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

IV - as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário. (BRASIL, 2014).

No que se refere às informações geradas pelas Micro e Pequenas Empresas para o eSocial, o Decreto nº 8.373/2014 estabelece que todas deverão seguir os preceitos da Lei Complementar nº 123/2006, devido às alterações promulgadas na Lei Complementar nº 147/2014.

Além dos atos principais mencionados, o eSocial possui regulamentação em atos normativos como as Resoluções emitidas pelo Comitê Gestor do eSocial, instituído pelo artigo 4º do Decreto nº 8.373/2014, sendo composto pelos seguintes órgãos:

Art. 4º Fica instituído o Comitê Diretivo do eSocial, composto pelos Secretários-Executivos dos seguintes órgãos:

I - Ministério da Fazenda;

II - Ministério da Previdência Social;

III - Ministério do Trabalho e Emprego; e

IV - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. (BRASIL, 2014).

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