O Direito Empresarial

   

1) Analise atentamente o caso a seguir e responda aos seguintes questionamentos (2,0 pontos):

Miguel Simões deseja constituir uma empresa para comercializar móveis usados e necessita de um nome empresarial para ser utilizado como empresário individual e um nome empresarial para ser usado pela empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial formado deve considerar a mesma situação hipotética.

1. Descreva como deve ser formado o nome empresarial para o caso de empresário individual e para o caso de empresa individual de responsabilidade limitada, destacando as diferenças entre a formação dessas duas espécies de nomes empresariais.

Resposta:

O nome empresarial é formado pelo nome completo ou abreviado do empresário, e deve ser distinto de qualquer outro já inscrito na Junta Comercial. Caso já exista outro registro com o mesmo nome do empresário, deve-se acrescentar uma designação mais precisa de sua pessoa ou da atividade que exerce. já no caso de empresa individual de responsabilidade limitada, há necessidade de acrescentar a expressão EIRELI no final do nome empresarial, decorrente da Lei 12.441, de 11 de julho de 2011. Então o que diferencia ambos é a expressão EIRELI.

b) Cite dois exemplos hipotéticos de nomes empresariais que Miguel Simões pode utilizar para constituir sua empresa em cada caso.

Resposta:

Empresário Individual:

Miguel Simões ou Miguel Simões Móveis Usados

Empresa individual de responsabilidade limitada:

 Miguel Simões EIRELI ou Miguel Simões Móveis Usados EIRELI

2) A propriedade intelectual corresponde ao produto do pensamento e da inteligência humana, decorrente do esforço despendido pela pessoa para a realização de obras literárias, artísticas e científicas. Tem por objetivo garantir ao autor o direito ou privilégio de exploração comercial de sua criação por determinado tempo; proibir que terceiros o façam sem autorização prévia do autor; incentivar a transferência de tecnologias financiadas com recursos públicos para a exploração pela iniciativa privada; abrir portas para investimentos estrangeiros no país.

Para realizar sua avaliação a distância, leia os cinco primeiros capítulos (da página 10 a 552) do livro: BARBOSA, Denis Borges. Uma introdução à propriedade intelectual. São Paulo: Lumen Juris, 2010. Disponível em:

<http://www.denisbarbosa.addr.com/arquivos/livros/umaintro2.pdf>. Acesso em 12 ago 2014.

 

Em seguida, responda aos seguintes questionamentos, com base na leitura que você fez:

1. Propriedade intelectual e propriedade industrial são termos sinônimos? Justifique sua resposta em até 10 linhas, apresentando o conceito de cada um dos termos e destacando os institutos que fazem parte da propriedade intelectual e os institutos da propriedade industrial. (2 pontos)

Resposta:

Não são termos sinônimos. Propriedade Intelectual é a área do Direito que, por meio de leis, garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto - seja nos domínios industrial, científico, literário ou artístico - o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação. Tem como Instituto a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), a qual define que a Propriedade Intelectual está dividida em duas categorias: Propriedade Industrial, regulada pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), que inclui as patentes, marcas, desenho industrial, indicação geográfica e proteção de cultivares, e Direitos Autorais abrangendo trabalhos literário e artísticos, e cultura imaterial.

1. A propriedade intelectual protege a posição do titular do direito na concorrência. Com base na leitura do livro, quais os atos de concorrência desleal do ponto de vista do direito comum e do direito antitruste? Explique, utilizando até 15 linhas. (3 pontos)

Resposta:

        Direito Comum. Disposto na LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996, Art 195; Publicar, prestar ou divulgar falsa informação, com o fim de obter vantagem; empregar meio fraudulento para desviar clientela de outrem; usar indevidamente nome comercial; dar ou prometer dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que o mesmo lhe proporcione vantagem; ou cometer outros crimes  contra Atos Confusórios, contra as Relações de Trabalho, contra  o Direito ao Sigilo e a Falsa Afirmação de Exclusiva.