Projeto de regulamento que aprova o CPC Conceitual Básico Padrão (R1) - a base para a elaboração e divulgação de demonstrações contábeis e financeiras

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A Comissão de Valores Mobiliários – CVM, em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), submete à Audiência Pública, nos termos do art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a minuta de Deliberação que aprova o Pronunciamento Conceitual Básico CPC 00(R1) – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro.

Conforme já divulgado, após a conclusão da segunda etapa de emissão das normas de convergência, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis assumiu o compromisso de revisar e atualizar todos os documentos por ele emitidos, a fim de que estejam totalmente convergentes às normas internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB - International Accounting Standards Board.

Esse processo de revisão, que teve início no final de 2009 e 2010 por meio de revisões pontuais, continua em 2011, abrangendo todos os documentos emitidos. O Pronunciamento Conceitual Básico CPC 00(R1), cuja versão revisada é hoje submetida à audiência pública, foi originalmente aprovado pela Deliberação CVM n° 539, de 14 de março de 2008.

A proposta de revisão do CPC 00 contempla as alterações feitas pelo próprio IASB após a edição do referido documento, tomando-se por base o Bound Volume 2011 (BV 2011) e, ainda, certas compatibilizações de texto visando eliminar qualquer dúvida de que a intenção do Pronunciamento Conceitual Básico é produzir os mesmos reflexos contábeis que a aplicação do Conceptual Framework for Financial Reporting.

Ressaltamos que o IASB está conduzindo o projeto de atualização de sua Estrutura Conceitual em fases. À medida que um capítulo é finalizado, os itens relevantes da Estrutura Conceitual para Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, que foi emitida originalmente pelo IASB em 1989, vão sendo substituídos. Quando o projeto da Estrutura Conceitual for finalizado, o IASB terá um único documento, completo e abrangente, denominado Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (The Conceptual Framework for Financial Reporting).

A presente revisão da Estrutura Conceitual inclui os primeiros dois capítulos que o IASB aprovou como resultado da primeira fase do projeto da Estrutura, o capítulo 1 - O objetivo da elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro com propósito generalizado e o capítulo 3 - Características qualitativas da informação contábil-financeira útil. O capítulo 2 tratará de um conceito para a entidade que divulga a informação. O capítulo 4 contém o texto remanescente da antiga Estrutura Conceitual.

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 11/2011

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Ao final do Pronunciamento foi incluída uma tabela de concordância evidenciando a correspondência entre os conteúdos do documento anterior e a atual Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro (R1).

As sugestões e comentários, por escrito, deverão ser encaminhados, até o dia 21 de novembro de 2011, à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, preferencialmente através do endereço eletrônico: [e-mail] ou para a Rua Sete