A Constestação com Reconvenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CÍVEIL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nº do Process: XXXXXXX-XX.2023.8.26.XXXX

 BUFFET CASÓRIUS LINDUS, já devidamente qualificados nos autos do processo, representados neste ato por seu procurador (mandato incluso), com endereço profissional em nome da rua, nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPTEIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE URGÊNCIA ANTECIPADA que lhe movem em face de,  ISABELA SOBRENOME, nacionalidade, casada, profissão, inscrita no CPF sob o número de XXX.XXX.XXX-XX, portadora da cédula de identidade sob o número de XX.XXX.XXX-X, SSP/SP, residente e domiciliada na nome da rua, bairro Perdizes, São Paulo/SP, CEP XXXXX-XXX, com endereço eletrônico de: e-mail, e RAFAEL SOBRENOME,  nacionalidade, casado, profissão, inscrito no CPF sob o número de XXX.XXX.XXX-XX, portador da cédula de identidade sob o número de XX.XXX.XXX-X, SSP/SP, residente e domiciliado em nome da rua, bairro Perdizes, São Paulo/SP, CEP XXXXX-XXX, com endereço eletrônico de: e-mail, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO

Com fulcro no artigo 335 e 343 do Código de Processo Civil, pelos motivos a serem expostos.

1- Dos Fatos

Os autores da presente ação, realizaram o matrimônio no final do ano passado, 2022, no dia 15 de novembro. A cerimônia ocorreu no Buffet Casórius Lindus, que fica localizado no coração do Tatuapé, zona leste de São Paulo.

Dentro do contrato com o buffet, réu na presente ação, estava serviço de foto e filmagem. Este último foi orçado em R$ 10 mil reais, pagos em 10 parcelas mensais consecutivas. No serviço de foto e filmagem contratado estava inclusive a cobertura dos dias, tanto da noiva, do noivo, além, claro e da cerimônia religiosa na data.

Tal fato, de acordo com os autores, não ocorreu conforme eles planejavam. O trabalho referente ao Dia do Noivo ficou conforme o esperado, o da noiva o fotógrafo não compareceu ao trabalho. Também foi relatado pelos noivos que não houve registros de momentos importantes da cerimônia devido a câmera não estar ligada.

Os autores então, entraram em contato com a empresa, onde teria sido requerido o abatimento proporcional do preço do ensaio fotográfico. Diante do exposto, foi solicitado a vossa excelência  a responsabilização da empresa ré, declarando, deste modo, extinto o contrato, bem como a repetição do indébito, além de indenização por danos morais e a tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas vincendas. A tutela em questão foi deferida em decisão interlocutória, mas foi agravada. Aguarda-se recurso.

2- DO DIREITO

                        O pedido formulado pelos autores na petição inicial não deve prosperar, conforme veremos pelos fundamentos a seguir

2.1 DA IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL

É evidente que para que exista uma resolução contratual por via judicial existem requisitos que não se encontram na presente demanda da inicial. Ora, como há de se falar em contrato não cumprido, uma vez que houveram as filmagens, bem como todos os outros serviços oferecidos foram realizados.

Ademais, foi alegada a irresponsabilidade da empresa, gerando má fé, como se, deliberadamente, não realizou o contratado, o que não é a realidade dos fatos, uma vez que, por motivos de força maior, a câmera não registrou as cenas, bem como o fotógrafo não compareceu ao local do dia da noiva. Portanto, a alegação de que o contrato deve ser extinto não deve prosperar.

2.2  DA IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SOBRETUDO EM DOBRO, BEM COMO A NÃO CONFIGURAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

                        Com relação às alegações de que, o valor já pago aos autores que excedem a porcentagem definida pelos autores, sem comprovação alguma, também não tem condição alguma de prosperar, sobretudo a repetição do indébito em dobro, conforme angariado.

                        Em um primeiro momento, é importante salientar, não houve nenhuma comprovação se a porcentagem definida pelos autores tem base na realidade. Segundo o alegado, pode não ter a integralidade nas filmagens, no entanto, caso isso tenha acontecido, certamente não foi apenas 50% do que poderia ser registrado.

                        Segundo o próprio autor, apenas alguns momentos da cerimônia teriam não sido registrados da maneira correta, o que não significa que eram exatamente a metade. Portanto, não há porque se falar em repetição de indébito sendo que não há um cálculo sobre este valor.

                        Isto posto derruba por si só a tese do enriquecimento ilícito, uma vez que o valor que continuou sendo cobrado é mais do que justo e, qualquer está sendo decidida judicialmente.

                        Outrossim, com relação a repetição do indébito em dobro, é de conhecimento geral que apenas deve ser ressarcido se houver má fé por parte da prestadora do serviço contratado, o que não se aplica no presente caso. Conforme explicado no tópico anterior, o serviço foi prestado, ocorre que, por forças externas, não foi cumprido na integralidade. Com relação aos outros serviços prestados pelo Buffet, não houve nenhum problema.

2.3 DOS DANOS MORAIS

É mais do que importante elucidar que qualquer mero aborrecimento não pode configurar danos morais, caso contrário, nosso egrégio Tribunal de Justiça viraria uma verdadeira fábrica de ações como esta. Para que isto não ocorra, nosso ordenamento jurídico traz cristalinos requisitos para que isto ocorra. Como podemos ver, em nossa carta magna, é assegurado este direito.

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: