A RESTITUIÇÃO
Por: Evelyn2011 • 9/5/2018 • Trabalho acadêmico • 464 Palavras (2 Páginas) • 127 Visualizações
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama - RJ.
Processo nº: 0000996-85.2010.8.19.0052
NARCO AURÉLIO PROVAZZI CAVALCANTE, brasileiro, casado, agente de Polícia federal, residente na Rua Turmalina, 27 – Ouro Verde, Rio das Ostras, RJ, vem, respeitosamente, pela Defensora Pública em exercício no órgão de atuação junto a este Juízo, com fulcro nos arts. 118 e seguintes do CPP, requerer a V. Exa.
RESTITUIÇÃO
de coisa apreendida, conforme passa a expor:
Inicialmente afirma ser juridicamente necessitado, pelo que faz jus à gratuidade de justiça e à assistência juridica integral e gratuita, indicando para patrociná-lo a Defensora Pública que esta subscreve.
1) O requerente é proprietário da arma Pistola, marca GLOCK, modelo G17, nº: HPP326, calibre 9mmm e um carregador com quinze cartucho íntegros do mesmo calibre, conforme Registro de Ocorrência em anexo.
2) Conforme documentos ora juntados, verifica-se que a arma é de propriedade da Polícia Federal.
Isto posto, e tendo em vista a boa procedência do veículo, envolvido nos fatos à revelia do requerente, é a presente para requerer a V. Exa. lhe seja o mesmo restituído.
Nestes termos,
E. deferimento.
Valença, 16 de janeiro de 2010.
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EMERSON DE PAULA BETTA
Defensor Público
Matr.: 949.553-2
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