AS CONTRARRAZÕES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

EXECUÇÃO FISCAL

AGRAVANTE:

AGRAVADA:

AGRAVANTE, por intermédio de seu procurador que este subscreve, no escopo de que seja modificada a r. Decisão proferida pelo MM.Juiz, dos autos nº que tramita na, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 1.015 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO POR INSTRUMENTO, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DA TEMPESTIVIDADE

Em sede recursal, o arts. 1.003 c/c 219, todos do Código de Processo Civil, estipula o prazo de 15 (quinze) dias, para interpor recurso.

No caso concreto, a decisão foi proferida em 17/08/2018 e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 24/08/2018. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente à data anterior e início de prazo para recurso.

A tempestividade é requisito formal para que sequer o recurso seja conhecido, sem o que fica prejudicada toda e qualquer possibilidade de um aceite por parte do avaliador.

Na espécie, o advogado da agravada tomou ciência da intimação no portal eletrônico em 24/0/2018. Assim, demonstrada a tempestividade do AGRAVO DE INSTRUMENTO em tela, requer-se que a mesma seja CONHECIDA.

2. DA PRELIMINAR

2.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CO-EXECUTADO NA EXECUÇÃO FISCAL E DA DEVIDA EXCLUSÃO DO SEU NOME NA CDA

Inicialmente convém esclarecer que o é parte manifestamente ilegítima para figurar no pólo passivo da Execução Fiscal de nª, pois ele nunca foi sócio e nem é sócio da empresa ILPISA e tampouco agiu com dolo, conforme pode ser demonstrado no quadro societário á época dos fatos geradores, uma vez que não houve alteração no quadro societário da empresa no ano de 2014, permanecendo o mesmo quadro desde 2002.

Para que o Sr. ser co-executado na ação de Execução Fiscal, seria necessário que ele fosse sócio da empresa executada à epoca dos fatos geradores, o que nunca aconteceu, conforme pode se verificar nos documentos anexos, que demonstram claramente que não houve nenhuma alteração no quadro societário da empresa no ano de 2014 permanecendo o mesmo quadro societário desde 2002.

Portanto está plenamente claro a ilegitimidade da parte em figurar no polo passivo da presente demanda.

Deve-se destacar, outrossim, que os documentos acostados (doc.em anexos), comprova que o Sr. não é sócio da empresa e jamais foi, sendo pessoa estranha à sociedade.

Desse modo, totalmente improcedente as alegações do Estado da Bahia em inserir o, como Co-executado da empresa ré.

Portanto, douto julgador é necessário a modificação in totun da decisão do excelentíssimo Juiz de 1º Grau que rejeitou a exceção de pré-executividade, procedendo à manutenção do nome de como co-executado na Execução Fiscal.

3. SÍNTESE DA LIDE

A agravante é executada no processo de Execução Fiscal ajuizado pelo agravado, proc.n º em que um dos pólos passivos foi inserido o Srº, uma vez que estava inscrito nas CDAs como CORRESPONSÁVEL de uma forma equivocada. Contudo, foi totalmente indevida a sua inserção, pois ele nunca foi sócio, nem acionista e muito menos diretor era ou foi da Executada, sendo de 2012 até o mês de agosto de 2018, apenas no processo de Recuperação Judicial, cingindo-se sua atividade a, unicamente, auxiliar o Juiz da Recuperação Judicial na condução das diversas fases do feito, na forma da Lei de Falências e Recuperação de Empresas, contudo esse papel foi renunciado no mês de agosto de 2018 por motivos pessoais, conforme se ver em anexo.

A ação de execução prosseguiu nas suas diversas fases até que, a pedido do Exequente, foi requerida a citação dos corresponsáveis constantes da CDA, incluindo Sr..

Foi oposto Exceção de Pré-executividade à Ação de Execução Fiscal.

Sobreveio a decisão interlocutória do Ilustre Juiz, não acolhendo a Exceção de Pré- executividade.

Aberto