Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS

PROCESSO: XXX.XXX.XXX

EDUARDO, já qualificado nos autos XXX da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, que move em face de MANUELA, por seu advogado, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não tendo se conformado com a sentença de fls. XX interpor a presente APELAÇÃO pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. 

Destarte, requer a juntada das inclusas RAZÕES RECURSAIS, recebendo o presente recurso e remetendo-o ao Egrégio Tribunal de Alçada, dando prosseguimento ao feito nos termos da Lei. 

Nestes termos,

Pede deferimento.

RAZÕES DA APELAÇÃO

 

 

Apelante:          EDUARDO

Apelado:           MANUELA

Origem:              XXa.  Vara  Cível da Comarca de Petrópolis

                

 

BREVE RELATO DOS FATOS

O apelante alega que o acidente ocorreu devido à apelada ter freado bruscamente na faixa de pedestre sem que houvesse alguém para atravessar, visto que nas vias não há semáforo e que ao frear bruscamente, não houve tempo hábil para que o apelante conseguisse parar o veículo a tempo de evitar um acidente.

DA LITISPENDENCIA

A apelada ingressou com uma ação idêntica cerca de 1 (um) ano na 4º Vara Cível de Petrópolis, solicitando os danos materiais pelo ocorrido. Trata-se de uma litispendência, que é quando um litígio conduzido simultaneamente perante dois tribunais do mesmo grau, um e outro igualmente competente para julgá-lo, o que leva a providenciar que o processo seja retirado de um em favor do outro. Após a sentença proferida pelo Juiz de primeiro grau da 3ª Vara Cível de Petrópolis, o apelante solicita que seja revista a decisão, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

DA PROVA TESTEMUNHAL

Neste caso não houve provas documentais que comprovem a culpa do apelante, faz se necessário que seja conhecido o pedido de prova testemunhal que consiste em uma reprodução oral do que se encontra na memória daqueles que, não sendo parte, presenciaram ou tiveram notícia dos fatos da demanda segundo os artigos 400 à 419 do CPC.

 

DOS PEDIDOS

 Diante do exposto, requer aos Nobres Julgadores, seja o presente recurso recebido, conhecido e provido, para reformar a sentença no ponto atacado, determinando assim que o processo seja extinto sem resolução de mérito, bem como o valor   da indenização deferida a título de danos morais. 

Requer-se ainda que a Apelada seja condenada ao pagamento de honorários e custas processuais.

Termos em que, pede deferimento.

Petrópolis, 19 de abril de 2014.

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Advogado OAB/XX