AÇÃO DE CONTRA RAZÃO

EXCELETISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITA DA 6° VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE GOIÂNIA – GO

 

HYRANDIR RIBEIRO DOS SANTOS, já qualificado nos autos do recurso em epigrafe, vem à presença de Vossa Excelência propor CONTRARAZÕES AOS EMBARGOS, proposto por CHETNA APARECIDA DOS SANTOS e  GABRIEL HENRIQUE RIBEIROS DOS SANTOS, pelos possíveis efeitos infringentes que se faz nos seguintes termos:  

FATO

CHETNA APARECIDA DOS SANTOS, inicialmente propôs uma AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTO em favor de si próprio e em razão do seu filho GABRIEL HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS. Em primeiro momento foi dado uma decisão interlocutória na qual se fixou alimentos provisórios sendo distribuído em 20% para genitora e 15 % para seu filho.  

Depois de um período de 4 (quatro)  anos , contatando que a autora já estivesse empregada, se houve outra decisão interlocutória na qual a mesma suspende os alimentos para CHETNA e os manteve  para GABRIEL. No entanto o réu entra com uma ação em CONTRARAZÃO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  

DIREITO

Considerando a intenção de rediscutir a matéria os embargos propostos devem ser nitidamente rejeitados, pela inadequação da via eleita.

Os embargos visam aperfeiçoar as decisões judicias, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa.  O mesmo não tem por finalidade anular ou revisar decisões judiciais conforme previsto no ART.1022 Código de Processo Civil.

Como os embargos de declaração não possuem, em regra, o condão de modificar substancialmente o julgado, é desnecessário da parte contraria para contra-arrazoá-los ( art.1024 CPC)

...