Ação de execução

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.

Mariazinha (sobrenome), menor, devidamente representada pela sua genitora, Maria da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada na Rua________________, nº______, bairro_________, cidade/uf__________ representada por intermédio de seus procuradores, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na Av. José Alves, nº 301, Goiabeiras – Vitória/ES, Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade UNIVIX, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO

DE ALIMENTOS DEFINITIVOS

em face de Joaquim (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua________________, nº______, bairro_________, cidade/uf__________, o que faz com fulcro nos pontos de fato e de Direito doravante articulados:

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

Deve ser concedida a assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, dado que a exequente não tem condições de arcar com as despesas de uma ação judicial sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, constando, em anexo, declaração de pobreza visando cumprir requisito da lei supracitada.

Cabe esclarecer, que a Assistência Judiciária Gratuita é garantia constitucional (artigo 5º, inciso LXXIV), e, é obrigatória a sua aplicação quando presentes os requisitos dispostos no § único do artigo 2º c/c artigo 4º da Lei 1.060/50, que assim diz:

Lei 1.060/50:

Artigo 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no País que necessitarem recorrer a justiça penal, civil, militar, ou do trabalho.

§ único – Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Artigo 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Desta feita, requer sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor da Requerente, ante a declaração de pobreza anexa, nos termos do parágrafo único do artigo 2º c/c artigo 4º da Lei 1.060/50.

II - DOS FATOS

A Representante da Exequente e o Executado tiveram um enlace amoroso do qual adveio o nascimento da ora Postulante, que foi registrada pelo genitor, nos termos do assento de nascimento em anexo, por força de decisão judicial proferida em _____________ (vide anexo), devido à negativa do Executado em cumprir suas obrigações inerentes ao poder-dever familiar, em especial no que concerne à prestação da obrigação alimentar voluntária.

Impende destacar que na referida decisão este eminente Juízo condenou o Executado a pagar alimentos a Exequente a base de 1,5 salários mínimos mensais. Entretanto, Excelência, o Executado não vem cumprindo com seu compromisso desde o mês de Julho, ou seja, desde os últimos três meses, o que demonstra, de forma cabal, que não tem qualquer intenção de ajudar a mãe da Exequente na mantença da filha comum.

Tendo em vista a resistência voluntária do Executado em cumprir a obrigação assumida, não restou à Exeqüente outra alternativa senão procurar o Poder Judiciário para ver integralmente satisfeito o seu crédito, utilizando-se, inclusive, do procedimento especial da execução de obrigação de alimentos pelo rito da prisão civil, insculpida no art. 733 do Código de Ritos.

III – DO DIREITO

DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO

        

O presente procedimento tem fundamento em título executivo judicial, mais especificamente falando, em sentença condenatória definitiva de alimentos. Veja-se o teor do seguinte dispositivo:

        

Art. 475-N. São títulos executivos judiciais:        (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005):

I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;

DAS OBRIGAÇÕES DO EXECUTADO

Conforme já mencionado, o Executado está obrigado, por força de decisão judicial, a pagar em favor da Exequente prestação alimentícia mensal no valor de 1,5 salário mínimo vigente, o que equivale a parcelas mensais de R$ 1182,00 (mil cento e oitenta e dois reais).

DO INADIMPLENTO DO EXECUTADO/ DA POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL

O Executado descumpriu as três últimas obrigações, vencidas, respectivamente, em 31/07/15,  30/08/15 e 30/09/15.

O legislador, preocupado em emprestar efetividade e celeridade às execuções de obrigações alimentares, criou um procedimento especial, que autoriza, inclusive, a prisão civil do devedor, como se vê no seguinte dispositivo, ipsis verbis:

        Art. 733.  Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

Portanto, provada a existência da obrigação pelo título executivo judicial (sentença condenatória) em anexo, provada a inadimplência do Executado, é de se aplicar o art. 733, determinando ao Devedor que pague o valor indicado na petição, prove se já o fez ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo, tudo sob pena de prisão civil. A esse despeito, outro não é o entendimento do STJ, senão, vejamos: