Caso Concreto 5 – Empresarial III

Caso Concreto 5 – Empresarial III

RESOLUÇÃO

1) Joana e Joao da Silva moveram ação de indenização por dano moral contra o Estado do Rio de Janeiro porque dois servidores estaduais, José da Silva e Aroldo dos Santos assinaram, divulgaram e promoveram distribuição de aviso de suspeita de caso de AIDS no município do Rio das Pedras, indicando o nome do filho dos autores, Antônio da Silva, como sendo portador de tal doença. Sustentam que o mencionado aviso, além de violar o direito a intimidade e a vida privada de Antônio, debilitou ainda mais o seu estado de saúde, apressando sua morte, ocorrida poucos meses depois da divulgação. Em contestação o Estado alega não terem os autores, pais de Antônio, legitimidade para pleitearem a indenização por dano moral por se tratar de direito personalíssimo e intransmissível, desaparece com o próprio individuo, impossibilitando a transmissibilidade sucessória e o exercício de ação indenizatória por via sub-rogatória. Diante do caso concreto, aborde a possibilidade de os pais de Antônio obterem a reparação civil pelos danos causados ao seu filho.

Com base no disposto no art. 943, do Código Civil, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, logo, como o prejuízo foi causado em vida, os pais de Antônio da Silva possuem legitimidade para a ação, como já decidiu o STJ em decisão que o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e como tal, transmite-se aos sucessores da vítima.

Portanto, é perfeitamente cabível a reparação civil por parte do Estado para com os pais de Antonio.

2) Com relação ao dano estético, é CORRETO afirmar:

Item D