TrabalhosGratuitos.com - Trabalhos, Monografias, Artigos, Exames, Resumos de livros, Dissertações
Pesquisar

Direito Civil I - Caso Concreto

Ensaio: Direito Civil I - Caso Concreto. Pesquise 860.000+ trabalhos acadêmicos

Por:   •  16/9/2014  •  Ensaio  •  787 Palavras (4 Páginas)  •  313 Visualizações

Página 1 de 4

Direito Civil I - Caso Concreto Aula 01 Caso 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: 1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Resposta: Não, de acordo com o princípio da Socialidade que rege o código civil de 2002, que é aquele que impõe prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana. Assim, não é razoável criar locais exclusivos para os torcedores de times de outros países. 2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ? Resposta: É a leitura do direito privado com base nos preceitos constitucionais estabelecidos, dando maior importância aos direitos e garantias fundamentais elecandos na carta constitucional - “A constitucionalização do direito civil é um novo movimento hermenêutico, que implica a aplicação da principiologia constitucional na interpretação dos institutos de direito civil de modo que seus institutos sejam instrumentos de proteção e promoção da dignidade humana. consiste ainda na nova forma de aplicação do direito civil de maneira que seus institutos percam o caráter absoluto herdado do estado liberal e se tornem instrumento de efetivação o único valor absoluto do nosso ordenamento jurídico que é a pessoa humana concretamente considerada. “ Caso 2 A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença. É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral. Pergunta-se: 1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ? Resposta: Sociabilidade, porque observamos a flexibilidade do direito de propriedade e o interesse partindo do interesse social privado. 2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade? Resposta: Eticidade- na valorização de dignidade humana da cidadania, de personalidade de confiança de probabilidade, de lealdade de boa fé, de honestidade nas

...

Baixar como (para membros premium)  txt (4.9 Kb)  
Continuar por mais 3 páginas »
Disponível apenas no TrabalhosGratuitos.com