Impuganação de cumprimeto de sentença

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ

Autos nº 500/2009

        

Anita Fina, já devidamente qualificada nos autos em epigrafe da Ação de Danos Morais movida por Antônio Olinto, também já qualificado, por intermédio de seu advogado e procurador, Mario Saber, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 524 do NCPC apresentar,

        Impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de efeito suspensivo

Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos

1. Dos Fatos

        Antônio Olinto, ora impugnado, de posse de sentença condenatória, deu início à fase de cumprimento de sentença em face de Anita Fina, ora impugnante.

        

        Após o trânsito em jugado, em 17/03/2011, a ré permaneceu inerte e não cumpriu a decisão.

        Em 04/04/2011 a ré foi intimada a cumprir a decisão, porém não a cumpriu. Desta forma o oficial de justiça tentou localizar bens passíveis de penhora, entretanto conforme certidão juntada aos autos no dia 20/04/2011, não localizou nenhum bem passível de penhora. Em virtude desses eventos, o processo ficou arquivado provisoriamente até o dia 26/04/2014, quando o autor requereu o desarquivamento e o prosseguimento do feito, indicando para penhora o veículo Focus, ano 2012, placa AAA-5555, que se encontrava na residência da ré.

        Em decorrência de tal penhora, apresenta o impugnante, tempestivamente, a presente impugnação.

        É de se destacar que o bem penhorado não é de propriedade do impugnante.

II – Dos Fundamentos

1) DA NULIDADE DE PENHORA: CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BEM DE TERCEIRO E NÃO DO DEVEDOR

        Consoante se depreende do auto de penhora em anexo, houve a constrição do veículo Focus, ano 2012, placa AAA-5555.

        Contudo, nos termos do documento (em anexo) preenche-se claramente que tal bem não é de propriedade do impugnado.

        O veículo, como facilmente se percebe do certificado de registro, é de propriedade da empresa XXXXXX, da qual a impugnante é sócia.

        Assim, considerando que houve penhora de bem de terceiro, é indubitável que a mesma é indevida, devendo ser prontamente levantada.

III – Do efeito suspensivo à presente impugnação

        Esta impugnação deve ser recebida no efeito suspensivo, tendo em vista a presença de todos os requisitos para isso.

        Nos termos do art. 475-M, do CPC, dois são os requisitos para que seja atribuído o efeito suspensivo à impugnação.