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O Inicio de Ação

Por:   •  18/9/2019  •  Tese  •  289 Palavras (2 Páginas)  •  110 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE – ESTADO DE SÃO PAULO.

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente o Requerente declara-se pobre na forma da lei tendo em vista não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme demonstram os documentos que ora se junta.

Assim, requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista que o Requerente enquadra-se na situação legal prevista para a sua concessão.

II - DOS FATOS E DO DIREITO

O Requerente e a Requerida, por meio de transações realizadas pelo Sr. (marido da representante da empresa, ora Requerida) ajustaram-se no inicio do mês de maio do corrente ano – dia 05/05/2019, um arrendamento de uma padaria localizada nesta Comarca na Rua ,

Cumpre informar que o Requerente firmou com a Requerida contrato de arrendamento após trabalharem nos meses anteriores, pelo desinteresse da Requerida em manter o negócio nesta Comarca. Aliás, a proposta se deu para que pelo menos o Requerente pudesse recuperar o investimento e o tempo em que residiu aqui em Avaré em busca de melhores condições de vida.

Pois bem, após os ajustes iniciais, ficou acertado que o Requerente encaminharia por mensagens de aplicativo os dados pessoais para formalização do arrendamento, ficando certo que o ARRENDAMENTO seria por prazo indeterminado, ajustando o preço de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) por dia referente ao uso dos equipamentos e mercadorias que já estavam no estabelecimento. Tal valor seria pago a cada três dias de trabalho, totalizando ao final do mês o valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), incluindo, ainda neste valor, o contrato de locação do imóvel onde estava funcionando a Padaria.

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