O art.2º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)

O art.2º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece:

"Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."

Consumidor é qualquer pessoa natural ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para seu uso pessoal ou de sua família, não comercializando o serviço ou produto.

Mas o que se entende por destinatário final?

- É retirar o bem do mercado, vale dizer: adquirir para uso próprio ou de sua família, sem comercializar.

Dentro dessa definição destaca-se a expressão "adquire ou utiliza produto ou serviço". Analisando esta expressão contida no art.2º caput. do CDC, observamos que o texto legal expressa o consumidor como sendo a pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço para uso próprio. Ao meu ver é errônea a interpretação que a pessoa que venha a “utilizar” o produto seja considerada consumidora. O correto é “adquirir” o produto e utilizar do serviço, nos termos consignados na lei, e não estender o conceito de consumidor para a pessoa que utiliza do produto, haja vista que a mesma não adquiriu, logo não é consumidora padrão.

Destaca-se ainda, para uma visão mais aprofundada as seguintes definições sobre o conceito de consumidor:

"Consumidor é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de manifestação da vontade; isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir."

"Consumidor é todo aquele que, para o seu uso pessoal, de sua família ou dos que se subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele, adquire ou utiliza produtos, serviços ou quaisquer outros bens ou informação colocados a sua disposição por comerciantes ou por qualquer outra pessoa natural ou jurídica, no curso de sua atividade ou conhecimento profissionais."