OS CASOS CONCRETOS- DIREITO CIVIL

CASOS CONCRETOS- DIREITO CIVIL

1) Rebeca comprou terreno em loteamento empreendido por Amaranta. Sem que constasse do instrumento contratual, Amaranta garantiu a Rebeca que teria vista definitiva a um belo monte, que era a grande atração do empreendimento, tendo inclusive assegurado que a legislação local não permitia edificações nos terrenos a frente do seu. Após alguns meses da aquisição do terreno, Amaranta solicitou uma alteração no plano de urbanização da cidade, que passou a permitir a edificação nos lotes em frente ao terreno de Rebeca, fazendo com que ela perdesse a visão para o monte. Inconformada, Amaranta moveu uma ação contra Rebeca, tendo obtido êxito porque o órgão jurisdicional entendeu que pela boa-fé objetiva, existe um dever de não adotar atitudes que possam frustrar o objetivo perseguido pela autora, ou que possam implicar, mediante o aproveitamento da antiga previsão contratual, a diminuição das vantagens ou até infligir danos ao contratante. Diante dos fatos narrados acima e com base no conteúdo das aulas desta semana, responda:

a) A boa-fé objetiva é uma cláusula geral?

Em caso afirmativo, explique o porquê de a boa-fé objetiva adequar-se ao conceito de cláusula geral. Em caso negativo, indique de maneira justificada a que categoria pertence a boa-fé objetiva.

Resposta: Sim, a Boa-Fé Objetiva é considerada uma Cláusula Geral de todo contrato celebrado no Brasil. O nosso Código Civil – que rege as relações jurídicas privadas – tem como um de seus princípios fundamentais a Eticidade e todas as relações entre particulares têm de observar o que esse princípio reza. Com a inserção do princípio da Eticidade no nosso Ordenamento Jurídico o Magistrado pode se valer dos valores morais e éticos para decidir mais justamente.

b) Qual(is) dos princípios estruturantes do CC/2002 foi(ram) levado(s) em consideração para que o magistrado interpretasse a boa-fé objetiva? Justifique.

Resposta: O Magistrado levou em consideração o princípio da Eticidade e pôs o valor da pessoa humana e a dignidade como razões fundamentais em sua decisão.

2) Questão objetiva (MP/GO – 2005) O atual Código Civil optou “muitas vezes, por normas genéricas ou cláusulas gerais, sem a preocupação de excessivo rigorismo conceitual, a fim de possibilitar a criação de modelos jurídicos hermenêuticos, quer pelos advogados quer pelos juízes para a contínua atualização dos preceitos legais” (trecho extraído do livro História do novo Código Civil, de Miguel Reale e Judith Martins-Costa). Considerando o texto, é correto afirmar que:

a) Cláusulas gerais são normas orientadoras sob a forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz, vinculando-o ao mesmo tempo em que lhe dão liberdade para decidir, sendo que tais cláusulas restringem-se à Parte Geral do Código Civil.

b) Aplicando a mesma cláusula geral, o juiz não poderá dar uma solução em um determinado caso, e solução diferente em outro.

correta ⇒ c) São exemplos de cláusulas gerais: a função social do contrato como limite à autonomia privada e que no contrato devem as partes observam a boa-fé objetiva e a probidade.

d) As cláusulas gerais afrontam o princípio da eticidade, que é um dos regramentos básicos que sustentam a codificação privada

Caso concreto

Renata deu à luz sua filha Mariza, que, em razão de má formação na gestação, sobreviveu por algumas horas e veio a falecer pouco depois do parto. Considerando que o pai de Mariza faleceu dias antes do nascimento e em dúvida sobre as consequências dos fatos narrados, Renata procura um advogado que afirma que com o nascimento Mariza adquiriu personalidade e capacidade de direito, mas não titularizou direitos subjetivos e, ao morrer, não haveria potencial sucessão.

Assiste razão ao advogado?

Resposta: Pelo Código Civil brasileiro, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

O artigo 1.798 do mesmo Código Civil estabelece que legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão e o artigo 1.809 do mesmo diploma legal estabelece que falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros.

Assim, não assiste razão ao advogado. A partir do nascimento com vida, ainda que brevemente, Mariza adquiriu todos os direitos sucessórios.

E se Mariza fosse natimorta, quais seriam as consequências?

Resposta: Se Mariza fosse natimorta, a situação seria totalmente diferente. A sucessão de seu pai prosseguiria como se ela nunca tivesse existido.

4) Questão objetiva (OAB – XVI EXAME UNIFICADO/2015) Os tutores de José consideram que o rapaz, aos 16 anos, tem maturidade e discernimento necessários para praticar os atos da vida civil. Por isso, decidem conferir ao rapaz a sua emancipação. Consultam, para tanto, um advogado, que lhes aconselha corretamente no seguinte sentido:

correta ⇒  a) José poderá ser emancipado em procedimento judicial, com a oitiva do tutor sobre as condições do tutelado.

b) José poderá ser emancipado via instrumento público, sendo desnecessária a homologação judicial.

c) José poderá ser emancipado via instrumento público ou particular, sendo necessário procedimento judicial.

d) José poderá ser emancipado por instrumento público, com averbação no registro de pessoas naturais.

5) O Dr. Carlos Henrique é Médico e reside com sua mulher Jurema e seus dois filhos, Ricardo e Rodrigo de 8 e 17 anos respectivamente, na Tijuca – Município do Rio de Janeiro – RJ, às quarta e quinta-feiras, das 8h às 16h leciona na Universidade Rural no Município de Seropédica- RJ, às segunda e quarta-feiras, atende, como médico plantonista num Hospital Privado em Piraí – RJ, Na sexta-feira à tarde e aos sábados pela manhã atende em um consultório de sua propriedade localizado em Simão Pereira – MG, cidade mineira localizada a duas hora de distância do Rio de Janeiro onde há muitos anos mantém seu consultório e passa seus fins de semana com a família em sua belíssima casa de campo. Diante do exposto responda:

A) Pode-se afirmar que o Dr. Carlos Henrique tem como único domicílio a cidade do Rio de Janeiro onde reside com sua família com ânimo definitivo? Justifique sua resposta indicando os dispositivos legais pertinentes.

Resposta: Não, no caso em tela, evidencia-se o Domicílio plúrimo previsto nos artigos 71 e 72 . Serão considerados domicílios todos eles cada um para as relações que lhe corresponderem.

B) No caso em tela há hipótese(s) de domicílio necessário? Fundamente e Justifique sua resposta conceituando este tipo de domicílio.