OS EXECUÇÃO DE TÍTULOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORECATU ESTADO DO PARANÁ.

XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX, portador da cédula de identidade RG nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Vereador XXXXXXX nº XXX, XXXXX, neste ato representado pelo seu advogado que ao final subscreve, procuração em anexo, com escritório profissional na Rua XXXXX, n° xxxxx, Centro, CEP xxxxxx, XXXXX, onde recebe avisos e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 53 caput da lei 9099/1995 e do artigo, 784, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA PROMISSÓRIA, em face de XXXXXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF sob o n° XXXXXX, RG n° XXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, n° XXX, na cidade de XXXXXEstado do Paraná, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos.

I – DOS FATOS

O executante é credor do executado por meio do seguinte título executivo emitido respectivamente descrito a seguir;

• Nota promissória emitida no dia 02 de junho de 2015, cujo vencimento se deu no dia 10 de outubro de 2015, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cópia em anexo.

A dívida atualizada encontra-se no valor de R$ 2.861,54 (dois mil oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), como consta a imagem da atualização abaixo:

[pic 9]

Em que pesaram os esforços do Exequente na tentativa de um acordo com o Executado, para o devido pagamento do debito, restou-se infrutíferas todas as tentativas, assim, como não poderia deixar de ser, o Exequente amarga o prejuízo causado pela inadimplência do Executado, restando unicamente à possibilidade de ressarcimento através da propositura da presente demanda.

Diante da falta de compromisso do executado com suas obrigações, só restou ao executante entrar com a demanda.

II- DO DIREITO

O Juizado Especial Cível tem competência relativa para dirimir esta causa, pois o titulo extrajudicial não ultrapassa 40 salários mínimos, no qual a execução obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, no entanto, com as modificações impostas ao procedimento executivo para se adequar ao Juizado Especial Cível. (artigo 53 caput, da Lei 9.099/95) em verbis:

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.

A nota promissória é titulo de credito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e força da legislação, o coloca na condição de titulo executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 784 do Novo Código de Processo Civil.

“Art. 784, NCPC – São títulos executivos extrajudiciais”: