Questionário: Introdução ao Direito

QUESTIONÁRIO:

Introdução ao Direito

Conceitue direito consuetudinário.

O direito consuetudinário é o costume no sentido jurídico e é a fonte mais antiga do direito. Juridicamente pode ser definido como a regra de conduta usualmente observada em um meio social por ser considerada juridicamente obrigatória e necessária. O que distingue o costume dos demais usos sociais é a convicção de sua obrigatoriedade e de sua necessidade jurídica.

Conceitue Jurisprudência

É um conjunto uniforme e reiterado de decisões judiciais, sobre determinada questão jurídica. É o conjunto de regras ou princípios jurídicos extraídos de decisões judiciais do mesmo sentido. A jurisprudência, como resultado da interpretação do direito, varia no tempo e espaço, sofrendo a influencia das transformações sociais.

Conceitue doutrina

É o conjunto de ideias enunciadas nas obras dos jurisconsultos sobre determinadas matérias jurídicas. É a opinião dos jurisconsultos sobre determinadas questões jurídicas.

Conceitue tratado internacional

É o acordo concluído por escrito entre Estados soberanos, contendo regras gerais disciplinadoras de suas relações e de seus posicionamentos a respeito de determinada questão.Não tem validade universal, mas só para os países que o assinaram. O principio fundamental do direito internacional: Pacta sunt servanda, os Estados devem respeitar os pactos por ele estabelecido.

Conceitue direito publico e direito privado.

Direito publico: é o que envolve a organização do Estado, em que são estabelecidas normas de ordem publica.É aquele onde o Estado faz uso do seu poder de Império, ou seja, ele pode obrigar o particular a fazer ou deixar de fazer algo.

Direito particular: Diz respeito ao interesse dos particulares. É aquele onde o particular nas relações jurídicas com outro particular poderá exercer a autonomia da vontade.

Quais são as divisões do direito publico interno? E do direito privado?

Direito publico interno: direito constitucional, direito eleitoral, direito político, direito administrativo, direito financeiro, direito penal comum e especial, direito disciplinar,direito penal interestatal, direito contravencional e direito processual.

Direito privado: direito civil e direito comercial.

O que é antinomia jurídica? Quais são os critérios para a solução das antinomias? Explique no que consiste cada um deles.

É uma contradição real ou aparente entre leis ou entre disposições de uma mesma lei, dificultando-se assim sua interpretação.È a incompatibilidade entre duas normas pertencentes a um mesmo sistema jurídico, ou seja, existem duas leis de caminhos diferentes para um problema.

Critérios para solução das antinomias:

Critério Hierárquico: Determina que a norma superior revoga a norma inferior

Critério da especialidade: Determina que a lei especial prevalece sobre lei geral.

Critério cronológico: Determina que a lei nova prevalece sobre lei anterior.

A partir de que momento a lei passa a ser obrigatória ? qual o principio jurídico que rege a obrigatoriedade da lei? Pro que esse principio se justifica?

A partir do momento em que entra em vigor, ninguém pode alegar ignorância, daí o principio jurídico: A ninguém é licito ignorar a lei. (art.3 LINDB – Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que a não conhece ). Pois se a lei dependesse de seu efetivo conhecimento, não haveria segurança nas relações jurídicas.

Quais os métodos de interpretação da lei.

O objeto da interpretação é estabelecer o sentido do texto legal, as fases da interpretação são:

Interpretação gramatical: é o que estabelece sentido objetivo da lei com base em sua letra ;

Interpretação lógica: que investiga a razão de ser da lei;

Interpretação sistemática: adaptação do sentido da lei ao sistema vigente;

Interpretação histórica: fundada em documentos históricos.

Interpretação sociológica: investigação das razões sócias motivadoras de uma lei;

Interpretação doutrinaria e jurisprudencial: orientam os advogados esclarecem os juízes ao julgar os casos;

Interpretação corretiva: corrige,amplia, restringe ou modifica o sentido da norma.

Interpretação administrativa: são as decisões das autoridads administrativas;

Interpretação revogatória: é a que nega eficácia á norma que estiver em conflito.

Interpretação institucional: que é estabelecida em função da finalidade das instituições sociais disciplinadas pela lei;

Interpretação normativa: com força de lei, estabelecida entre nos pelas sumula do Supremo Tribunal Federal e do Supremo Tribunal de Justiça.

Interpretação razoável: dá solução conveniente para determinado caso, sem ferir a Constituição Federal.

Quando ocorre lacuna do direito? Como procede o juiz em caso de lacuna?Explique como se opera cada um dos modos de suprimento de lacuna na lei.

Pode ocorrer de um caso submetido ao juiz não seja previsto em nenhum texto legal.