Regime da Livre Iniciativa

A Constituição Federal traz um rol de normas e princípios constitucionais, que regulam todas as demais leis do Ordenamento Jurídico Brasileiro, razão pela qual se torna superior às demais existentes. Assim, garante ao direito empresarial, que regula a empresa e seus empresários, um regime jurídico próprio, tendo em vista, que em regra geral, é certificado ao particular o desenvolvimento da atividade econômica, sofrendo, com isso limitações pelo Estado, que também realiza a referida exploração, porém em casos específicos, ou seja, quando houver interesse coletivo. Cabendo, ainda ao Estado fiscalizar, regulamentar e planejar a atividade econômica, razão pela qual deve evitar desigualdades. Dessa forma pretende-se analisar em que consiste a atividade econômica, e como é realizado o devido controle sobre o regime jurídico da livre iniciativa, próprio do particular.

No Estado Democrático de Direito, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, e seus princípios constitucionais, há que se falar sobre o regime jurídico – comercial. O art. 170 da Constituição Federal prevê que “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.” Neste sentido, o particular é detentor de exploração de atividade econômica, razão pela qual, faz-se necessário um regime jurídico que atribua regras, uma vez que, é essencial o planejamento da atividade econômica, a fim de evitar desigualdades e garantir o desenvolvimento econômico.

Em outras palavras é necessário que os limites impostos ao particular sejam pertinentes, para que proporcione a igualdade entre todos.