Respostas às questões sobre disciplina "Estado e Direito"

1. Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e roubo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos)

Um empregado de uma empresa no sentido do engano, ao copiar uma pasta para um pen drive. O empregado poderia sem intenção alguma copiar um software ou documento por engano. Não existe o furto por negligência, imprudência ou imperícia. Não existe furto culposo, assim, o dolo é essencial.

2. Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial, Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto)

A Constituição é a norma que define que os poderes não podem interferir entre si, conforme consta em seu Artigo 2°: (Art. 2°. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário). Este artigo não poderia ser alterado por uma lei ordinária, confeccionada pelo Poder Legislativo. A Constituição Federal está posicionada no topo das hierarquias das normas, por isso, não existe possibilidade de sua alteração por meio de Lei Ordinária, que é uma norma infraconstitucional, confeccionada pelo Poder Legislativo.

3. Conforme você estudou, com relação ao direito do trabalho, sabemos que após a Revolução Industrial houve grandes mudanças nessa área e foram reconhecidos vários direitos antes sequer existentes. Explique que fatores levaram a essa evolução dos direitos dos trabalhadores como resposta às condições injustas que eram submetidos. (1,0 ponto)

Os empresários da época da revolução industrial impunham aos operários condições de trabalho desumanas e degradantes, não dando aos trabalhadores as condições sociais mínimas; os quais eram, muitas vezes, submetidos a cargas de trabalho superiores a 16 horas diárias, tendo que trabalhar em ambientes mal iluminados e com circulação de ar inadequada. A união dos trabalhadores, que criaram associações profissionais, gerou uma resposta contra a exploração a que eram submetidos, atraindo a opinião pública para o fenômeno laboral e, de tal atenção, surgiu a legislação do trabalho.

4. Os negócios jurídicos são utilizados para construir, regular ou extinguir relações jurídicas. Quais são os mais comuns? Cite os três requisitos de validade e explique para que normalmente usamos. (1,0 ponto)

Os negócios jurídicos mais comuns são o contrato e o testamento. Os três requisitos de validade são: a) Agente capaz; b) Objeto lícito, idôneo e possível; c) Forma prescrita ou não defesa em lei. Normalmente são usados para adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

5. Em direito penal, atualmente, o detentor da ação é o Estado, e visa, com esse monopólio, manter a harmonia e a estabilidade social. Mas vimos que a regra do passado relativamente ao direito penal não era bem essa. Qual era a regra da época? Por que essa regra não prosperou? Descreva dois exemplos bíblicos que podemos usar para demonstrar esse formato adotado no passado. (1,5 pontos)

A regra da época era o “justo revide”. Essa regra não prosperou, tendo em vista a ocorrência de vários conflitos sociais e guerras civis, devido a esta linha de ação, que defendia a busca da justiça pelas próprias mãos. Pode-se citar por exemplos o que está descrito nos livros de Levítico, 24:17 (“...quem matar um homem, será morto.”) e Deuteronômio, 19:21 (“...vida por vida, olho por olho, dente por dente...”).

6. No tocante às Constituições do Brasil, na constituição de 1967 há demonstrações de que o poder, mesmo regrado, pode ser usurpado. Explique 3 (três) características / fatos / posturas usuais na égide daquela constituição que confirmam esta frase. (1,5 pontos)

Permitia a manipulação da Constituição através de Atos Institucionais, Atos Complementares e Decretos-Leis. Tais emendas descaracterizaram o texto original, a fim de dar maior ênfase ao Poder Executivo, atendendo aos seus interesses. Restringia a atuação e poder de intervenção dos demais Poderes, sendo que o Poder Judiciário se subordinava ao Executivo, ou seja, os atos praticados de acordo com o AI-5 e seus Atos Complementares excluíam-se de qualquer apreciação judicial. E, através desta constituição,

...