DIREITO EMPRESARIAL

DIREITO EMPRESARIAL

Com o Código Civil de 2002, foi inserido o Direito Empresarial revogando o Direito Comercial, juntamente com a primeira parte do Código Comercial. Era regulado pela teoria dos atos de comércio, dependendo de descrição legal dos mesmos para determinar quais atividades certa. Por sua vez, o Direito Empresarial está fundamentado na teoria da atividade da empresa, sendo esta a atividade economicamente organizada com o fim de lucro. Entretanto, a substituição de um por outro representa muito mais do que a simples substituição de nomenclatura de comercial para empresarial, ou mesmo de comerciante para empresário. Essa passagem significou uma mudança da teoria que fundamenta este ramo do Direito, alterando a sua estrutura interna. O presente trabalho tem como objetivo o estudo da transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial, bem como as consequências desta. O tema justifica que, sendo a teoria da atividade empresarial relativamente nova para o Direito, a mesma ainda não está totalmente sedimentada, sendo considerada por alguns doutrinadores como parte do Direito Comercial e não como substituto.

O DIREITO EMPRESARIAL E SUA RELAÇÃO COM AS ESFERAS PÚBLICO E PRIVADO

a) Direito Administrativo.

As empresas e o exercício de suas atividades às vezes dependem e muito do poder público. Portanto, o direito empresarial não está restrito à esfera privada. Neste sentido, é necessário conhecer as regras do direito administrativo para exercer certas atividades empresariais.

Agências de saúde, saneamento, transporte, etc., são exemplos de interferências do poder estatal na atividade empresarial através da fiscalização dentro destes serviços, seguindo regras do direito administrativo.

b) Direito do Trabalho.

Está ligado ao Direito Empresarial, uma vez que este exige a contratação de funcionários. Envolve ainda o direito administrativo, quando se tratar de empresa pública, autarquia ou sociedade mista.

c) Direito Ambiental.

Empresas que mexem com químicos, por exemplo, devem estar atentas às normas ambientais.

d) Direito Processual.

As ações relacionadas ao direito do consumidor, por exemplo, como as ações coletivas e ações de direitos individuais homogêneos, geralmente são movidas contra empresas. Além disso, o processo civil dita como se dá a dissolução de empresas, uma vez que a decisão de um juiz togado é que inicia o processo de falência.

e) Direito Civil.

Todas as normas que delimitam e conceituam aspectos de direito empresarial estão no Código Civil. Exemplo: conceito de sociedade, associação, etc.

f) Direito Tributário.

Todas as empresas arcam com os tributos cobrados pelo Estado. A atividade estatal depende da economia do país, porque, se esta está indo bem, o pagamento de impostos vai ser maior. Quanto mais aquecida a economia, mais tributos receberá o Estado, podendo então este retribuir com políticas públicas, etc.

g) Direito Internacional.

Convenções de DIPRI. Convenção de Viena regula a compra e venda internacional de bens, tendo relação direta com contratos empresariais internacionais. Estas convenções, quando reconhecida uma operação de comércio internacional, afastam as leis internas, como o Código Civil, por exemplo. A CISG, convenção internacional de compra e venda, é um modo de trazer segurança às negociações internacionais, uma vez que um país geralmente desconhece as normas do país com o qual está realizando uma operação de comércio. Esta convenção, entre os países signatários, dita as regras de comércio internacional de modo que haja um procedimento comum nas compras e vendas e não haja surpresas em relação à legislação do outro país. Isso está relacionado com o direito empresarial na medida em que grande maioria destas compras e vendas são realizadas por empresas.

h) Direito Constitucional.

Art. 170 – dita como se desenvolve a ordem econômica, abrangendo, portanto, a empresa e o empresário. A função social da empresa está implícita da Constituição no art 3º, no Princípio da Solidariedade, e no art. 170 incisos VI e VII. Traz o termo “agente econômico” diversas vezes, que nada mais é do que o próprio empresário.

HISTÓRIA DO DIREITO EMPRESARIAL

As dificuldades em se definir o direito comercial decorrem do fato de a atividade empresarial ser altamente variável, sempre procurando atender às novas exigências do mercado. Ao contrário do que pode se pensar, ele é muito dinâmico, atendendo sempre à ampliação do seu campo de trabalho, a generalização de suas normas, e uma possível redução deste âmbito justamente em função desta generalização.

Portanto, é evidente que o direito comercial exige uma análise histórica da evolução mercantil para se entender o que temos hoje. Os doutrinadores costumam separar esta história em três: a antiguidade, a subjetiva e a objetiva. A doutrina atual tende a adicionar a fase subjetiva moderna.

3 TEORIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

No início do século XX, com