Registro da empresa

Registro da empresa

Antes do inicio da atividade é necessário que seja feito o registro da empresa, buscando pela melhor forma de tributação e facilidade no controle fiscal a melhor opção é pelo registro da empresa como “microempresa”, tendo em vista os benefícios tributários expostos no tópico seguinte, para que seja feito o registro é necessário inscrição nos seguintes órgãos conforme a legislação:

-Junta Comercial;

-Secretaria da Receita Federal (CNPJ);

-Secretaria Estadual de Fazenda;

-Prefeitura do Município para obter o alvará de funcionamento;

-Enquadramento na Entidade Sindical Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de

janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

-Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS/FGTS”.

Corpo de Bombeiros Militar.

Tributação sobre empresa:

A atividade artesanal também é passível de tributação de acordo com a receita bruta anual da atividade, por ser uma empresa ainda em inicio a melhor forma de tributação é optar pelo SIMPLES NACIONAL - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, essa forma de tributação unifica os seguintes impostos em uma única guia de arrecadação:

-IRPJ (imposto de renda da pessoa jurídica);

-CSLL (contribuição social sobre o lucro);

-PIS (programa de integração social);

-ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços);

-INSS (contribuição para a seguridade social).

Desse modo, o controle tributário será simplificado, mitigando os riscos legais da empresa, para que essa forma de tributação mantida é necessária que a empresa seja enquadrada em micro empresa ou empresa de pequeno, sendo elas classificadas de acordo com o seu rendimento que seria de R$240 mil e 2.4 milhões anuais respectivamente.

A alíquota de tributação será de acordo com o rendimento bruto anual podendo variar de 4% a 12%

Caso a empresa tenha funcionários é necessário também o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) mensalmente. Além do recolhimento anual da TFE (Taxa de Funcionamento de Estabelecimento) e caso possua anuncio a TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios).

Obrigações Fiscais:

A empresa será responsável pelas seguintes obrigações com o fisco:

Escrituração dos livros de entrada e inventário.