DIREITOS DO PAÍS DE CAPITAIS FAMILIARES

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL.

, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da carteira de identidade nº 026364265 expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 252.854.837-00, residente e domiciliado na Praia de Botafogo, 428, aptº 705, Botafogo. Rio de Janeiro - RJ, por seu procurador infra-assinado (docs. 1 e 2) vem, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, contra NICEIA DA SILVA MOTA SILVA e ROBSON PAIVA DA SILVA, residentes na Rua Ana Câmara, nº 181/202, Colégio, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 21235-320, pelos fatos e fundamentos que ora passa a expor:

DOS FATOS

O Requerente teve um envolvimento amoroso com a Sra. NICEIA DA SILVA MOTA SILVA, durante um período de sua vida, advindo de uma filha de nome, RAFAELA MOTA DA SILVA, nascida em 10/08/1989, conforme prova a certidão de nascimento em anexo. (doc. 3)

Mister faz-se destacar, Nobre Julgador, que o contato amoroso havido entre o Requerente e a Sra. NICEIA DA SILVA MOTA SILVA era de conhecimento de amigos e familiares.

Dessa maneira, quando aludida senhora engravidou, todos foram unânimes em apontar o Requerente como o verdadeiro de sua filha, sem nenhuma sombra de dúvida.

É de bom alvitre salientar, também, Exa., que a Sra. NICEIA DA SILVA MOTA SILVA, quando teve o envolvimento amoroso com o Requerente, principalmente na época em que ocorreu a concepção e gestação da RAFAELA MOTA DA SILVA, manteve relação sexual constante com o Requerente.

Assim, a Sra. NICEIA DA SILVA MOTA SILVA, sempre soube e afirmou que RAFAELA MOTA DA SILVA era filha do Requerente, entretanto, como a mesma possuía outro relacionamento decidiu registrar a sua filha no nome deste, no caso, o Sr. ROBSON PAIVA DA SILVA, por temer o fim do relacionamento e a reação do companheiro.

Dessa maneira, o Requerente busca agora o auxílio Jurisdicional, no intuito de corrigir esse lamentável erro do passado e de restaurar a verdade dos fatos, qual seja, que ele é verdadeiramente o pai biológico de RAFAELA MOTA DA SILVA; e, por consequência, ANULAR o registro de nascimento feito no nome do Sr. ROBSON PAIVA DA SILVA, determinando a feitura de NOVO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, desta feita contendo o nome do Requerente como genitor de RAFAELA MOTA DA SILVA.

DO DIREITO

As diversas modalidades de reconhecimento de filiação referem-se ao pai e à mãe. Assim é que, dentre as formas de reconhecimento voluntário elencadas pela lei, dispõe o art. 1º, IV, da Lei nº 8.560/92, cuja redação foi mantida pelo art. 1.609 do Código de 2002:

“Art. 1º: O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

IV – por manifestação expressa e direta perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém ”.

Já o artigo da Lei n° 6.015/1973 que dispõe sobre os registros públicos preceitua que:

“Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com a indicação de testemunhas, que o juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias que correrá em cartório.”

Não restam dúvidas, portanto, quanto à legitimidade do Requerente e da procedência de seu pedido que, uma vez aceito, só beneficiará a filha do Requerente, enquanto sua negativa em muito a prejudicará.

O caso em tela está embasado no artigo abaixo transcrito disposto no Código Civil de 2002, senão vejamos:

“Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro.”

Com relação à atitude da Requerida,