Direito Empresarial

Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Disciplina: Direito Empresarial

Curso: Processos Gerenciais

Professor: Aloisio José Rodrigues

Nome do aluno: Nilvane Beatriz Bressan

Data: 26.04.2012

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Em relação às respostas:

1. Será levada em conta a argumentação utilizada, em consonância com as matérias estudadas no livro didático;

2. Na elaboração de textos, considere as normas da ABNT;

3. Utilize originalidade nas palavras e, ao utilizar frases de outros autores, faça-o com referência e de acordo com as normas da ABNT;

4. Não deixe de citar as fontes pesquisadas: revistas, livros ou sites da internet.

Responda as situações e indagações abaixo:

1. Quais as grandes mudanças que sofreu o Direito Comercial com a entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro. Justifique sua resposta com um texto de no mínimo 20 linhas (3,0 pontos).

O primeiro código comercial Brasileiro foi criado pela lei n° 556, de 25 de junho de 1850 depois de 15 anos tramitando no Congresso Nacional Brasileiro. Ele foi baseado nos Códigos de Comércio de Portugal, França e da Espanha.

O novo Código Civil brasileiro (Lei 10.406/02) que entrou em vigor em janeiro de 2003, aparece como referência do início de uma nova fase do Direito Comercial brasileiro.

O foco do legislador era a unificação dos temas do ramo do direito privado envolvendo o Código Comercial Brasileiro no campo da sociedade comercial e do Direito Empresarial e algumas leis comerciais especiais para uma nova e moderna visão no Novo Código Civil Brasileiro.

As mudanças estão no abandono da Teoria dos Atos do Comercio, colocando fim à fase objetiva dentro do Direito Comercial, e iniciando a fase subjetiva mais que moderna com a Teoria da Empresa, criada pelos italianos em 1942, e na unificação de alguns temas do Direito Comercial com o Código Civil. Contudo não se perdeu autonomia do Direito Comercial, já que ele é considerado uma organização do direito privado.

O foco da mudança da legislação era unir temas do direito privado a respeito do Código Comercial Brasileiro no campo da sociedade comercial, temas do direito empresarial desenvolvido na Itália e algumas leis para uma nova visão no Código Civil. As mudanças não tiveram um grande impacto na sociedade comercial, já que a doutrina, a jurisprudência e algumas leis esparsas adotavam anteriormente a Teoria da Empresa antes de entrar em vigor o Código Civil atual, a qual ficou 27 anos em transição no Congresso.

As mudanças estão no abandono da Teoria dos Atos do Comércio, colocando fim à fase objetiva dentro do Direito Comercial, e iniciando a fase subjetiva mais que moderna com a Teoria da Empresa, criada pelos italianos em 1942, e na unificação de alguns temas do Direito Comercial com o Código Civil. Contudo não se perdeu autonomia do Direito Comercial, já que ele é considerado uma organização do direito privado.

Abandonou-se o regime da comercialidade para um regime de empresariedade, portanto, conforme o artigo 982 do Código Civil Vigente. A empresa que agora serve de paradigma é as sociedades simples, que já existe no sistema Italiano e Suíço, onde regulamenta diretamente as atividades econômicas, e as sociedades que exclusivamente se dedicam a essa atividade ou a atividades de natureza civil de natureza econômica.

Na verdade não há unificação das disciplinas de Direito Civil e Direito Comercial, o que houve em 2002, com o advento do Código Civil, foi a unificação de certas obrigações de direito privado e a inclusão, na lei civil, de textos que tratam de assuntos relativos a direito comercial e que em grande parte eram afeitas no Direito Comercial.

Criou-se o Livro II intitulado “Do Direito de Empresa”, houve a fusão do Direito Civil com o Direito Comercial, é dividido em quatro títulos referentes aos artigos 966 a 1.195, disciplinando-se tudo que diga respeito ao “empresário”, “empresa”, “o estabelecimento”, e os “institutos complementares” que regulamentam e disciplinam a atividade empresarial.

2. Assinale a alternativa correta em relação à sociedade limitada (3,0 pontos):

a) ( ) Na sociedade limitada a responsabilidade dos sócios é irrestrita ao capital social integralizado;

b) ( X ) Possuindo previsão no contrato social da sociedade limitada, aplicam-se supletivamente as normas referentes às sociedades anônimas;

c) ( ) É obrigatória a criação de conselho fiscal;

d) ( ) A designação do administrador pode se dar por ato informal.

Em virtude da proposição assinalada, explique com um texto de 10 a 15 linhas os motivos de tal escolha.

Item B

A regência supletiva da limitada pode ser a Lei das Sociedades Anônimas, desde que expressamente contempladas no contrato social