Direito Empresarial

A função social da empresa

A função social da empresa tem como fundamento fornecer a sociedade bens e serviços que possam satisfazer suas necessidades.

Do ponto de vista do direito empresarial a função social da empresa esta relacionada à satisfação de uma demanda humana por bens e serviços. E bem verdade que as empresas visam lucro, mas também e verdade que estão sempre em busca da conquista no marcado.

A partir do exposto e perceptível que também e função social da empresa observar as leis, seja ela trabalhista, civil e, principalmente os preceitos constitucionais. Ainda e importante que a empresa seja socialmente responsável como forma de atender ao princípio Constitucional da função social da propriedade privada.

“A função social da empresa representa um conjunto de fenômenos importantes para coletividade e é indispensável para a satisfação dos interesses inerentes à atividade econômica” (ALMEIDA, pag.141).

O conceito de função social da empresa engloba a ideia de que esta não deve visar somente o lucro, mas também preocupar-se com os reflexos que suas decisões têm perante a sociedade, seja de forma geral, incorporando ao bem privado uma utilização voltada para a coletividade; ou de forma específica, trazendo realização social ao empresário e para todos aqueles que colaboraram para alcançar tal fim.

A empresa deve contratar de forma justa, observando a justiça contratual. Deve buscar a resolução dos efeitos de seus negócios jurídicos, reunindo normas e princípios éticos, buscando o equilíbrio do livre mercado com os interesses sociais.

A função social da empresa refere-se a:

“Ações que sejam do interesse direto das empresas e direcionadas para transformações sociais, políticas e econômicas que afetem sua capacidade de ser uma unidade produtiva eficiente”

Então, no âmbito interno, uma empresa socialmente responsável é aquele que é dirigida por um “bom empregador”, que se preocupa com o bem estar dos empregados, preocupando-se com a justiça, relações morais e que pague salários capazes de manter uma boa condição social aos trabalhadores.

No geral, em relação à sociedade, uma empresa responsável garante uma gestão livre de concorrência injusta, não procura obter vantagens indevidas, e, sobretudo, envolve-se em ações publicas que buscam o bem estar social.

As empresas e a sociedade devem trabalhar juntas em prol da realidade social. Tal comportamento se refletira de forma benéfica na situação socioeconômica da empresa.

ETAPA 03

Passo 02

a) Conceito de títulos de credito conforme o novo Codigo Civil Brasileiro

Define como título de crédito o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Contendo no mínimo dois sujeitos envolvidos: o emitente ou sacador (quem deve) e o beneficiário (quem recebe). Em alguns casos, existe ainda a figura do sacado, um intermediário encarregado de pagar ao beneficiário o valor constante no título.

b) Conceito do principio da cartularidade

Cartularidade significa pequeno papel. Assim, tal característica significa que o crédito deve estar documentado, em um papel, que chamamos de título.

Conforme o artigo 887 do Código Civil, título de crédito é um documento necessário do direito literal e autônomo, somente produz efeito se preenchido com os requisitos da lei.

c) Conceito do principio da literalidade

Podemos determinar que apenas os atos e valores mencionados no documento é que gerarão efeitos jurídicos. Ressaltando, que o termo literal significa: aquele que acompanha rigorosamente a letra do texto. Sendo assim, qualquer outro ato mencionado em documento a parte, não terá nenhum valor. Exemplo: se o título tem o valor de R$ 500,00 e eu pagar R$ 250,00 e o comprovante deste pagamento for apartado do documento original, de nada valerá. Assim, garante-se ao credor e devedor, que apenas os atos, literalmente, inseridos no título terão validade.

d) Conceito do princípio da autonomia e abstração

Este princípio determina que as obrigações assumidas por meio do mesmo título são autônomas. Ou seja, quando o devedor emite o título de crédito ao credor, este último pode transferi-lo, endossando-o a um terceiro, e este princípio é que garante o recebimento deste terceiro em face do emitente do título, independente de qualquer desavença com o antigo credor do título.

Passo 03

Entrevistar ao gestor da empresa.

De que forma os princípios do Direito Cambiario pode impactar em sua empresa?

Etapa 04

Relatório final

O novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?

Algum tempo atrás se tinha a ideia de que seria necessário que as pessoas colaborassem com o estado na medida dos benefícios que eles recebiam do mesmo. Atualmente a ideia é que as pessoas precisam fazer contribuições, mesmo que seja contra vontade própria mais, por determinação do estado. Hoje o estado está na condição de gestor do interesse publico e coloca os indivíduos nesta condição de contribuinte.

As implicações desta determinação e de outros critérios para a realização dessas discriminações são feitas por um legislador no exercício da função ele decide quem comporá as relações jurídica com o estado e tal função são de suma importância. Cabe ao legislador a obrigação de ocasionar para os cidadãos meios e condições pra que eles tenham uma vida honesta, pelo fato da maior parte dos direitos fundamentais serem apresentados através dos serviços públicos pra isso o estado precisa desenvolver recursos e disponibilizá-los a sociedade, a cobrança de tributos foi a forma encontrada para recolher recursos e esse poder de recolhimento de tributos feito pelo estado acha limites que estão previstos na própria constituição.

É na constituição Brasileira que o legislador define de maneira especifica de que maneira será verificada a probabilidade do cidadão, quer dizer que será analisado se o cidadão tem capacidade de responder ao que lhe cabe na divisão dos tributos.

No texto constitucional consta que tais tributos