OBJETO

CASO 5

QUESTÃO 1.

Analise a situação hipotética seguinte e responda às questões propostas: (EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros. Modificada)

Arlindo furtou um telefone celular e o vendeu para Beto. Ambos foram denunciados nos mesmos autos, pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. No curso da ação penal verificou-se que o acusado Arlindo era menor de 21 anos ao tempo da ação, extinguindo-se em seu favor a punibilidade do delito de furto.

A)As condutas de Arlindo e Beto foram corretamente tipificadas na denúncia?

R – Não, pois teria de ser furto, cujo ato deveria ser imposto a Arlindo, e receptação dolosa a Beto.

b)Neste caso, verificado que Beto possuía 26 (vinte e seis) anos ao tempo do delito, a extinção da punibilidade que beneficiou Arlindo favoreceráBeto?

R – Não, porque a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto de outro não se estende a este.

QUESTÃO 2. Considere as seguintes afirmações: (FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público)

I. Presume-se a ciência da origem criminosa da coisa pelo agente, no crime de receptação dolosa própria.

II. Saque de dinheiro por meio de cartão de crédito previamente clonado, configura os crimes de furto e estelionato.

III. No homicídio cometido em legítima defesa com duplo resultado em razão de aberratio ictus, a excludente de ilicitude se estende à pessoa não visada, mas, também, atingida.

Conclui-se que está correto o que se afirma SOMENTE em:

a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) II e III