Administrativo 2

FACULDADE DE DIREITO

TRABALHO INDIVIDUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO II

10º SEMESTRE – TURMA EXTRA

2011.1

ALUNO:

INSTRUÇÕES:

a) Este trabalho compõe-se de 02 (duas) questões, que devem ser respondidas sob a forma de dissertação.

b) Cada questão vale 1,0 (um) ponto, totalizando 2,0 (dois) pontos para a integração da nota da primeira avaliação.

c) Serão permitidas consultas à legislação, sem anotação ou comentário.

Bom trabalho!

1. O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante.

Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, apresente a correta solução para o caso, justificando a sua resposta com fundamentação jurídica extraída do diploma legal específico.

2. (OAB – 2007) Determinado município lançou o projeto Casa Própria, que visa diminuir a demanda das classes média e baixa por moradia. Para isso, destacou uma grande área do município para esse assentamento, o qual foi devidamente parcelado em lotes de 500 metros quadrados. Foi aprovada a lei municipal autorizando a venda ou a concessão de direito real de uso para esses moradores e já houve a avaliação desses imóveis. No entanto, o prefeito não sabe se utilizará ou não o procedimento de licitação.

Considerando a situação hipotética exposta acima, redija, de forma fundamentada, uma resposta para a seguinte pergunta: haverá necessidade de licitação?