Caso Concreto

Caso Concreto

O Município de Arraial do Cabo faz publicar lei em 18.02.2005, estabelecendo a incidência do ITBI sobre as aeronaves

alienadas no território municipal, já que esses bens são garantidos por hipoteca, o que demonstraria sua natureza imobiliária, a

teor da legislação civil. Consigne-se que esta lei municipal determinou sua eficácia imediata.

Catarina da Silva e Souza efetua alienação de uma aeronave para Jorge Antônio Amaro (ambos domiciliados naquele

Município, mediante contrato lavrado em cartório no dia 08.10.2005. De acordo com a novel legislação municipal, a Fazenda

Pública de Arraial do Cabo efetuou o lançamento de ofício do ITBI, tendo a contribuinte impugnado sua exigência na esfera

administrativa, pleiteando o seu direito de não pagar o tributo em tela, já que a lei municipal ainda não tem eficácia, em razão

do art. 150, III, b da CRFB. Examine o caso, em suas várias nuances, sob a ótica dos princípios tributários relativos à

segurança jurídica, bem assim à luz das normas do CTN sobre interpretação.

Questão objetiva

(ENADE) - O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão da qual se extrai o seguinte:

Tributário. IPTU e ITR. Incidência. Imóvel urbano. Imóvel rural. Critérios a serem observados. Localização e destinação.

Decreto-lei 57/1.966. Vigência.

(...)

3. O Decreto-lei 57/1.966 recebido pela Constituição de 1967 como Le Complementar, por versar de normas gerais de Direito

Tributário, particularmente, sobre o ITR, abrandou o princípio da localização do imóvel, consolidando a prevalência da

destinação econômica. O referido diploma legal permanece em vigor, sobretudo porque, alcançado à condição de Lei

Complementar, não poderia ser atingido pela revogação prescrita na forma do artigo 12 da Lei 5.868/1972.

4. O ITR não incide somente sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles que,

situados na área urbana, são comprovadamente utilizados em exploração extrativa, vegetal, pecuária ou agroindustrial?

5. Recurso especial a que se nega provimento.

REsp 472628 / RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 27.09.2.003, p.310.

É possível concluir desse julgamento que:

(A) o imposto federal incide sobre imóvel localizado na zona urbana, se tiver destinação agrícola;

(B) o imposto municipal incidirá sempre sobre imóvel situado na zona urbana, qualquer que seja sua destinação;

(C) o imposto federal e o imposto municipal incidem sempre cumulativamente