Politicas Dirigidas Ao Plano Nacional De Reforma Agraria

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS

UNIDADE: FACULDADE DE DIREITO.

CURSO: DIREITO.

Atividade 04

1) O que prevê o Plano Nacional de Reforma Agrária para implementação de políticas dirigidas à superação da desigualdades ?

O Plano Nacional de Reforma Agrária abraça o desafio de enfrentar o padrão secular de subordinação e negação das mulheres rurais enquanto sujeitos políticos e econômicos do mundo rural, assumindo que cabe ao Estado a implementação de políticas dirigidas à superação dessa situação de desigualdade social.

Para este Plano os assentamentos de Reforma Agrária são considerados não apenas como espaços de reconstrução de relações econômicas, sociais e culturais em relação à terra e seu uso, mas também, de constituição de novas relações sociais e comunitárias. Estes novos e complexos espaços de vida e trabalho reúnem sujeitos diferentes, cujas necessidades devem se expressar na construção de infra-estrutura e de programas que respondam aos desafios da produção econômica e da reprodução social.

A atuação do MDA( Ministério de Desenvolvimento Agrário) , sob a supervisão do Programa de Promoção da Igualdade de Gênero, Raça e Etnia, se dará de forma conjunta com a FUNAI, integrando procedimentos administrativos comuns e complementares no processo de demarcação das terras indígenas, a fim de prever, a partir deste momento, as ações de reassentamento dos ocupantes não índios.

Exigirá a integração com outras políticas públicas, garantindo a participação local e o controle social das ações por parte dos povos indígenas e dos posseiros, inclusive local e dos posseiros, inclusive na definição de metas e procedimentos a serem adotados.

O Plano prevê a atualização das informações sobre a demanda de reassentamento, a criação de um sistema de gestão específica, a adequação das normas do MDA/INCRA e a capacitação de funcionários e gestores. As ações de desintrusão terão como prioridade as terras indígenas onde há a ocorrência de conflitos, aquelas que já receberam ações indenizatórias de benfeitorias de boa fé por parte da FUNAI e que se enquadram nos critérios de seleção do público potencial para reassentamento.

Além da desintrusão, o II PNRA prevê o apoio ao etnodesenvolvimento dos povos indígenas, por meio de políticas de autosustentação das comunidades que contemplem a proteção e recuperação ambiental das terras, o apoio às economias indígenas e a certificação dos produtos.

Isso envolve o fomento de atividades produtivas (crédito, assistência técnica e

extensão rural), o apoio às ações de segurança alimentar e nutricional, de valorização de sua cultura e práticas tradicionais, valorizando a diversidade e os conhecimentos e garantindo um novo patamar de bem-estar para os povos indígenas.

As comunidades a serem tituladas serão identificadas, mapeadas e sua situação

dominial será apurada, prevendo-se, quando for o caso, a remoção dos ocupantes não-

quilombolas. Os critérios para seleção das

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