Política Urbana. Política Agrária, Fundiária e Reforma Agrária. Sistema Financeiro Nacional

Plano de Aula: Política Urbana. Política Agrária, Fundiária e Reforma Agrária. Sistema Financeiro Nacional.

DIREITO CONSTITUCIONAL III

Título

Política Urbana. Política Agrária, Fundiária e Reforma Agrária. Sistema Financeiro Nacional.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

10

Tema

Política Urbana. Política Agrária, Fundiária e Reforma Agrária. Sistema Financeiro Nacional.

Objetivos

• Compreender a disciplina da propriedade privada na ordem econômica e as respectivas formas de intervenção do Estado.

• Analisar a disciplina do Sistema Financeiro Nacional.

Estrutura do Conteúdo

1. Propriedade privada na ordem econômica

1.1 A função social da propriedade

1.2 Propriedades de interesse público

1.3 Propriedade do solo, subsolo e recursos naturais

2. Política urbana e propriedade urbana

2.1 Função social da propriedade urbana

2.2 A desapropriação-sanção da propriedade urbana (art. 182, par. 4º, III).

2.3 Usucapião especial urbano (pró-moradia) (art. 183, par. 1º).

3. Propriedade rural e reforma agrária

3.1 Função social da propriedade rural (art. 186)

3.2 Reforma agrária: desapropriação-sanção

3.3 Usucapião especial rural (pro-labore)

3.4 Limitação ao estrangeiro

4. Sistema Financeiro Nacional

4.1 A EC 40/2003 e a desregulamentação do SFN

4.2 Sentido e objetivos

4.3 Regulamentação: Lei 4.595/1964

Aplicação Prática Teórica

Questão objetiva

Fonte: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Em relação à desapropriação, assinale a opção correta.

a) A União pode desapropriar a fazenda de alguém por interesse social para fins de reforma agrária, mas deverá antes dar-lhe prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária inclusive sobre as benfeitorias úteis e necessárias, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do Estado em detrimento do particular.

b) Considere a seguinte situação hipotética. Antônio, que não tem imóvel próprio, ocupou, em determinada cidade, como sua moradia, por 12 anos ininterruptos e sem qualquer tipo de turbação estatal, área de 200 m2 que era de propriedade do município. Instado a se retirar