SEMANA 01

Caso Concreto:

Não. A citação deverá ser pessoal e feita ao próprio embargado, por se cuidar de ação autônoma, e não ao seu advogado, como era permitido anteriormente. Nada impede que a citação do embargado se faça por via postal, que, aliás, é a regra legal (art. 221, I e 222).

Questão Objetiva:

Alternativa B

Semana 06

Caso Concreto:

Assim, para que o Juiz extingue o processo sem resolução do mérito, deve ter conflitado pelo valor do título, ou autor ser incapaz conforme preconiza o art. 8º.De acordo com o Art, 3º inciso II – dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei é cabível tramitar no JEC.

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Questão Objetiva

Alternativa C

Semana 07

Caso Concreto 01

A) Se por um lado é praticamente pacífica a afirmação que existe a opção entre a Vara Cível e o Juizado Especial Cível Estadual, o mesmo já não pode ser dito em relação ao Juizado Especial Federal. É que a Lei nº 10.259/01, que o disciplina, tem disposição expressa que a competência do Juizado Federal é absoluta, sem oportunidade de opção pelo interessado quando naquela base territorial o mesmo já tiver sido instalado. O mais interessante é que o art. 3º, par. 3º da Lei nº 9.099/95 (Juizado Estadual) preceitua com todas as letras que há opção entre o procedimento previsto nesta Lei e o rito comum do CPC. Só que o mesmo dispositivo, da Lei nº 10.259/01 (Juizado Federal), fala exatamente o oposto. Assim, considerando que a demanda tem conteúdo econômico de valor inferior a 60 salários mínimos, bem como que no Rio de Janeiro existe Juizado Especial Federal, a competência é realmente deste último órgão jurisdicional, o que indica que o agravante não tem razão.

B) Verbete nº 348, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.

Questão Objetiva.

Alternativa D