Caso Concreto

Caso Concreto

(DPF/DEL) A empresa Lambda foi regularmente constituída como uma sociedade, com sede na capital de determinado Estado da

Federação, local onde funcionava sua administração, não tendo sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo. Em face da

situação hipotética descrita, bem como da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinentes, a empresa lambda é uma pessoa

jurídica de direito privado, com domicílio na capital do Estado da Federação onde funciona a sua administração e pode sofrer danos

decorrentes de lesão a direitos de personalidade, como, por exemplo, de ofensa à sua honra. Certo ou errado? Justifique sua resposta

em no máximo cinco linhas.

Questão objetiva 1

(TRT 15a. Região 2011) Assinale a alternativa incorreta:

a. o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente;

b. o domicílio do marítimo é o do local onde o navio estiver matriculado;

c. o domicílio do Oficial da Marinha é o do local onde o navio estiver ancorado;

d. o domicílio do território é o de sua capital, mas o do município é o do local onde funcione a sua administração;

e. as empresas privadas podem eleger seu domicílio em seus estatutos ou atos constitutivos.

Questão objetiva 2

(MPDTF) A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção CORRETA.

a) A desconsideração da personalidade jurídica tem como consequência imediata a dissolução da pessoa jurídica, pois ao se

desconsiderar a autonomia patrimonial, princípio basilar às pessoas jurídicas, que consiste na separação entre o patrimônio pertencente

à instituição e os bens particulares de seus membros, não há como subsistir a personalização da sociedade empresária.

b) Para a validade da alienação do patrimônio da fundação é imprescindível a autorização judicial com a participação do órgão do

Ministério Público com atribuição para o velamento das fundações, formalidade que, se suprimida, acarreta a nulidade do ato negocial.

c) Somente o órgão do Ministério Público com atribuição para o velamento das fundações poderá promover a extinção judicial ou

administrativa da fundação, se vencido o prazo de sua existência ou se tornar ilícita, impossível ou inútil a sua finalidade.

d) Após a aquisição da personalidade jurídica pela fundação de direito privado, que ocorre com o registro do estatuto, o instituidor

assume a sua administração provisória, podendo exercer qualquer atribuição que o estatuto outorgar a um dos seus órgãos internos.

e)