Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA FAMILIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ.

Processo N°

JAIRO BARBOSA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado constituído, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, que lhe move ANTENOR GARCIA vem, interpor:

CONTESTAÇÃO

e expor e requerer o que se segue:

DAS PRELIMINARES

1) Incompetência absoluta

2) Carência de ação

O artigo 267 inciso VI do código civil dispõe que a legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, correspondem as condições da ação.

No caso em tela, alega o autor ter ocorrido erro substancial em relação à pessoa com fundamento nos artigos 138 e 139 inciso II do Código Civil. Entretanto mesmo alegando anulação do negócio jurídico, propôs ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, sendo esta, portanto, a via inadequada para solução do conflito de interesses.

Pelo exposto resta evidente a carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito em consonância com o artigo 267, VI do CPC.

DA PREJUDICIAL DO MÉRITO

Em conformidade com o artigo 178 do código civil é de 4 anos o prazo decadencial para se pleitear anulação do negócio jurídico, da data em que se realizou este em consonância com seu inciso II, que fora realizada em 30/01/2007 e com a propositura da ação que fora realizada recentemente, superando o prazo de 4 anos para pleitear a anulação do negócio jurídico.

Desta forma, deve o processo ser extinto com resolução do mérito de acordo com o artigo 269, inciso IV do CPC. No mérito propriamente dito, melhor sorte não socorre o autor como restará evidenciado ao final. Alega o autor que quando deu seu acidente, anos antes, fora, o guarda florestal, o verdadeiro responsável por seu salvamento, bem como por seu encaminhamento ao hospital.

Ocorre que o réu salvara a vida do autor, sem ajuda de ninguém, há mais de quatro anos.

DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANDATO. VÍCIO DA VONTADE. PROVA. Ação declaratória de nulidade de mandato por vício na manifestação da vontade. Procuração por instrumento público. Ausência de demonstração do vício alegado. Ônus da prova. Art. 333, I, CPC. Princípio da imediação. Manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ação improcedente. Negaram provimento. (Apelação Cível Nº 70041567181, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 22/11/2011) ||

DO PEDIDO

a) O acolhimento da preliminar de incompetência absoluta com a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja, uma das varas cíveis da comarca da capital;

b) O acolhimento da preliminar de carência da ação com a extinção do processo sem resolução de mérito;